domingo, 22 de novembro de 2009



PAULO PAIM

Nome Completo Nome Parlamentar
Paulo Renato Paim Paulo Paim
Data Nascimento Local Nascimento
15/03/1950 Caxias do Sul / RS

Profissão
Metalúrgico

Mandatos
5) Senador

Comissões em que o senador Paulo Paim é mebro (Atualmente)

- Vice-Presidente: CAS - Comissão de Assuntos Sociais.

- Titular: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa / CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

- Suplente: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. / CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.


- Suplente na Subcomissão Permanente dos Biocombustiveis – CRABIO

- Suplente na Comissão de Agricultura Agrária – CRA

- Titular na Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia

- Titular na Comissão de Educação – CE
- Titular na Comissão de Assuntos Sociais – CAS

- Presidente da Comissão de Direitos Humanos – CDH 2007/2009

- Suplente na Comissão de Agricultura

- Suplente na Comissão de Assuntos Econômicos

- Suplente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

- Presidente Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

- Presidente da Subcomissão do Trabalho e Previdência - Comissão de Assuntos Sociais

- Presidente da Subcomissão de Igualdade e Inclusão - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

- Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos

- Primeiro Vice-Presidente do Senado 2003/2005

TRABALHOS PUBLICADOS

Monografias:

- Os trabalhadores e a Constituinte. Porto Alegre: PROLETRA, 1986. 36 p.

- Pronunciamentos na constituinte. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1987. 47 p.

- Homenagem à deputada Benedita da Silva. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1988. 21 p., il.

- Dia internacional para a eliminação da discriminação racial. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1988. 53 p.
- Homenagem ao trabalhador comemoração do 1. de maio. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1989. 72 p.

- Pronunciamento do deputado Paulo Paim. Brasília: Câmara dos Deputados, 1995. 14 p.

- Em defesa dos aposentados, trabalhadores e funcionários públicos. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1996. 21 p.

- Salário mínimo digno a luta continua. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1997. 15 p.

- Salário mínimo e redistribuição de renda. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1997. 64 p., il.
- Seminario 40 horas semanais : mais emprego, melhor qualidade de vida. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1997. 50 p.

- 40 horas semanais mais emprego, melhor qualidade de vida. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1997. 17 p.
- 40 horas semanais redução da jornada de trabalho. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1997. 50 p.

- Em defesa da cidadania dos afro-brasileiros. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1997. 47 p.

- Consciência e luta pronunciamentos e projetos de lei sobre relações raciais. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1998. 62 p.

- Política econômica e reforma tributaria. Brasília : Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações,1998. 39 p. il.

- Vida digna: em defesa dos aposentados e pensionistas. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1998. 32 p.

- Salário mínimo e direitos humanos. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1998. 39 p.

- Homenagem ao dia do trabalhador: sessão solene realizada no dia 28 de abril de 1998 no plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1998. 43 p.

- A lei não faz a luta, mas a luta faz a lei. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1999. 11 p.

- Pronunciamentos: o desmonte do serviço público e da previdência social. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1999. 16 p.

- Estatuto do idoso. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1997. 15 p.
- Caminhado para a igualdade racial: estatuto. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2000. 29 p.

- Uma cartilha sobre a previdência social: como buscar os direitos dos aposentados e pensionistas. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2000. 17 p.

- O fundo de garantia é nosso: como chegar até ele. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2001. 24 p.

- Previdência social: direito social e garantia da cidadania. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2001. 36 p.


- Vida, sonhos e poesia. Porto Alegre: Ed. do Autor, 2001. 64 p.

- Emprego e renda. Brasília: Senado Federal, 2003. 23 p.

- Estatuto da Pessoa com Deficiência. Brasília: Senado Federal, 2003. 48 p.

- Estatuto da Igualdade Racial. Brasília: Senado Federal, 2003. 30 p.

- Sabatina do Dr. Joaquim Barbosa Gomes. Brasília: Senado Federal, 2003. 73 p.

- A vitória contra o preconceito. Brasília: Senado Federal, 2003. 42 p.

- Reformas: raça, gênero e políticas de inclusão social. Brasília: Senado Federal, 2003 . 173 p.

- Livro "Cumplicidade" - Política em poesia. Brasília: Gráfica Positiva, 2004, 136p.

- Revista Caminhos. Brasília: Gráfica Positiva, Ano I nº1, 2004, 18p.

- Cartilha Estatuto do Idoso. Brasília: Senado Federal, 2004. 39 p.

- Estatuto do Idoso. Brasília: Senado Federal, 2004. 57 p.

- Grandes Pronunciamentos. Porto Alegre: Ed. do Autor, 2005. 80 p.

- Audiência Pública - Discussão e busca de caminhos para eliminação do racismo e preconceito - Subcomissão de Igualdade Racial e Inclusão. Brasília: Ed. do Autor, 2005. 68 p.

- Videoconferência - Previdência Pública na visão dos Trabalhadores e dos Aposentados - Brasília: Ed. do Autor, 2005. 68 p.

- Salário Mínimo - Uma história de luta - Brasília: Ed. do autor, 2005. 162 p.

- Audiência Pública – Subcomissão Permanete de Igualdade Racial e Inclusão- Quilombo Silva - - Brasília: Ed. do autor, 2005. 52 p.

- Cartilha Cantando as Diferenças. Brasília: Senado Federal, 2006. 28 p.

- Livro "O Rufar dos Tambores". Brasília: Senado Federal, 2006. 240 p.

- Livro "Pátria Somos Todos". Brasília: Senado Federal, 2007. 175 p.

- Fundep - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador. Brasília: Senado Federal, 2007. 110 p.

- Balanço 2007 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - Volume I - Brasília: Senado Federal, 2007. 453 p.

- Meio Ambiente cidadania e Qualidade de Vida – Brasília: Senado Federal, 2007. 27 p.

Artigos de Revistas:
- Dá para pagar um mínimo de R$ 200. Manchete, n. 2500, p. 14-16, 18 mar. 2000.
- É justa a correção do mínimo proposta pelo governo? Visão, v. 41, n. 20, p. 34, maio 1992.
- Pessoas jurídicas devem colaborar em campanhas eleitorais? Visão, v. 41, n. 31, p. 14, jul. 1992.
- Sobre o emprego. Revista da Fundação Milton Campos, n. 8, p. 61-64, mar/abr 1998.
- Foro privilegiado, privilégio de muitos - Estado de Direito - Maio de 2008
Joaquim Barbosa

CARREIRA NO STF

Responsável pela nomeação
Luiz Inácio Lula da Silva

Nomeação
Junho de 2003
Aposentadoria(1)
Outubro de 2024
Turma
Segunda
Comissões
Jurisprudência


RESUMO DA CARREIRA

No serviço público
Procurador da República (1988 a 2003)
Chefe da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde (1985 a 1988)
Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores na Embaixada do Brasil na Finlândia (1976 a 1979)

Na iniciativa privada
Assessor Jurídico do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro (1979 a 1984)

Magistério
Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Licenciado
Visiting Scholar na University of California, Los Angeles School of Law (2002 a 2003)
Visiting Scholar no Human Rights Institute da Columbia University School of Law (1999 a 2000)

INFORMAÇÕES ACADÊMICAS

Graduação
Direito pela Universidade de Brasília. Turma de 1979

Pós-graduação
Doutorado em Direito Público pela Universidade de Paris-II (Panthéon-Assas). Conclusão em 1993
Mestrado em Direito Público pela Universidade de Paris-II (Panthéon-Assas). Conclusão em 1990
Especialização em Direito e Estado pela Universidade de Brasília. Conclusão em 1982

Principais obras
Ação Afirmativa & Princípio Constitucional da Igualdade. O Direito como Instrumento de Transformação Social. A Experiência dos EUA, 2001
La Cour Suprême dans le Système Politique Brésilien, 1994

Fonte:
http://www.analisejustica.com.br/anuario/supremotribunalfederal/osministrosdostf/joaquimbarbosa.php

CONSTRUINDO PONTES



Como solo a cada amanhecer a terra do saber é arada,
Pelas mãos divinas nutrida.

Sementes são plantadas, e nesta terra bem trabalhada, logo
surgi pequenos brotos, que crescem a cada dia para cima e para o alto.

Quando pronta dá flores , que se transformam-se em Frutos.
E ao florir o doce colorido traz para si beija-flores,
que beberão na fonte do saber, perpetuando o conhecimento, ensinando e apreendendo.

Uma troca mútua , que resulta em aprimoramento.
Então contagiados pelo êxtase da aceitação, semeiam e recriam, no ato da divisão, a multiplicação
que possibilita a cada operação um resultado, maior ou menor, que dia após dia torna-se adição.

Existe um projeto especial, de pontes a serem construídas todos os dias , elas interligam o sistema dialógico
entre todos os seres.

Dividir então nada mais é , do que , transmitir o saber, oferecer a amizade , dar a possibilidade do pão, da terra e do colchão.

Este é o prazer maior, ser no caminho de cada ser uma ponte de carinho, de amor , de ensino , de aceitação e compaixão.

São tantos os matérias utilizados, para garantir a segurança, que os abalos da emoção,
não podem desestruturar os alicerces , do que não foi feito com o coração.

São experiências trocadas, um movimento circular e crescente, que embriaga quando transborda e
ascende em busca da expansão, que explode no ápice da criação.

Então não somos cenouras, nem batatas, mas cafés , frutos de um processo muitas vezes doloroso de transformação.

Quando se vai em direção ao desconhecido, podemos encontrar cara ou coroa, duas faces da mesma moeda, o produto é o mesmo,o processo é padrão, o material é igual, mas o efeito ou resultado é diferente.

Nada se faz sozinho ,a química, a física e a matemática nos mostram que inovação depende da união, resultado das operações, que abrem espaço para infinitas possibilidades de cada caminho.

Ação e reação, causa e efeito, vivência concretização do abstrato, revelação libertação do coração humano.

Profissão estrada constante para a construção de muitas pontes:... da amizade, da solidariedade , da esperança, coragem e Fé.

O concreto é quem dá liga a cada tijolo da pontes construidas na Jornada da vida que alicerçadas pela Esperança, suportam o impacto da realidade.

Leila Uzzum

segunda-feira, 28 de setembro de 2009

Voto do ministro Joaquim Barbosa no caso Battisti

Voto do ministro Peluso no caso Battisti - parte 4

Voto do ministro Peluso no caso Battisti - parte 3

Voto do ministro Peluso no caso Battisti - parte 2

Voto do ministro Peluso no caso Battisti - parte 1

STF e CNJ assinam acordo com a Google Inc. para lançar vídeos no YouTube


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assina nesta quinta-feira (1), às 18 horas, um acordo de cooperação com a Google Inc. que vai possibilitar às duas instituições disponibilizar vídeos na página do YouTube na Internet. O STF será a primeira Suprema Corte no mundo a ter uma página oficial no YouTube.

Para o lançamento da nova mídia, que não gera custos para a Corte, será apresentado um vídeo com o histórico da comunicação institucional do STF.

Com esse novo canal de comunicação, as pessoas poderão acessar as informações veiculadas pela TV Justiça sobre as atividades desenvolvidas na cúpula do Poder Judiciário. Um exemplo de conteúdo que estará disponível são os vídeos de julgamentos que acontecem no Plenário, assim como os programas produzidos especialmente pela equipe da TV Justiça, administrada pelo STF.

A assinatura do convênio ocorrerá no Salão Branco do STF. Além do ministro Gilmar Mendes, assinam o convênio o diretor-geral do Google para a América Latina, Alexandre Hohagen, e o diretor de Comunicação da Google, Felix Ximenes. Eles vão oferecer ferramentas tecnológicas desenvolvidas pelo Google com a finalidade de aprimorar a comunicação do STF e do CNJ com a sociedade.

As ferramentas também vão possibilitar a criação de projetos e integração dos 15 mil juízes que atuam nas diversas regiões do país. Assim, eles poderão trocar experiências mais facilmente e adquirir mais conhecimento na página do CNJ.

Funcionamento da página

A página entrará no ar com edições gravadas de seis programas da TV Justiça e receberá as novas edições, na íntegra, mas divididas em blocos de até 10 minutos, em média, depois que forem exibidas pela TV. Somente um dos programas, o Saber Direito, será postado em blocos de 1 hora.

A página já conta com aproximadamente 250 vídeos e será abastecida semanalmente com as novas edições dos seis programas, exibidas em primeira mão na TV Justiça. Neste primeiro momento, estarão disponíveis edições dos seguintes programas: Carreiras, Cortes Supremas, Iluminuras, Refrão, Repórter Justiça e Saber Direito.

As sessões plenárias também poderão ser vistas pelos internautas, assim como o programa Síntese, que traz um resumo das sessões de cada semana. A previsão é de que, em breve, sejam incluídos os vídeos de julgamentos históricos do Tribunal e, no futuro, todos os julgamentos do Plenário da Corte, assim como as audiências públicas realizadas. O objetivo é também poder incluir todos os 19 programas produzidos pela TV Justiça no STF.

O usuário do YouTube poderá realizar a pesquisa por assunto, ou organizar os vídeos por data de inclusão, pelos mais vistos ou pelos mais bem avaliados. A página oferecerá links para as páginas da TV e da Rádio Justiça, além do site do CNJ.

Plano estratégico

Colocando suas produções de vídeo em um dos sites mais acessados do mundo, o Supremo se aproxima de atingir a meta 17 de seu planejamento estratégico: “Ampliar a visibilidade do STF junto à sociedade até 2013”. Essa é uma das metas previstas pelo objetivo estratégico de nº 6: "Aperfeiçoar o processo de comunicação com a sociedade".

Visibilidade

A cada minuto, usuários do YouTube enviam o equivalente a 24 horas de conteúdo para o site, ou 34.560 horas por dia em vídeos, que são armazenados em centros de dados espalhados pelo mundo. Em janeiro, segundo informações da Google, mais de 100 milhões assistiram a 6,3 milhões de vídeos postados, transformando o YouTube na comunidade de vídeos mais popular da Internet.

O STF e o CNJ com a assinatura desse acordo de cooperação se somarão às páginas oficiais do Vaticano, Casa Branca e Senado dos Estados Unidos no YouTube.


Fonte: STF/28-09

Julgamento de Cesare Battisti é adiado

O julgamento do pedido de extradição (Ext 1085) do italiano Cesare Battisti foi suspenso em razão de um pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Até o momento, o placar do julgamento está 4x3 a favor da extradição. Deferiram o pedido os ministros Cezar Peluso (relator), Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Ellen Gracie. Julgaram extinto o pedido a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e os ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa. Faltam votar os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes.

Por maioria (5 votos a 4), os ministros entenderam que o ato do ministro da Justiça, Tarso Genro, que concedeu refúgio a Battisti, é ilegal.

No pedido de extradição, o governo da Itália pretende obter, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão que garanta a entrega de Battisti, condenado naquele país pelo assassinato de quatro pessoas entre os anos de 1977 e 1979. Também de autoria do governo italiano, o Mandado de Segurança (MS) 27875 contestava ato do ministro da Justiça, que concedeu refúgio a Battisti.

Julgamento simultâneo

Após o voto do relator, ministro Cezar Peluso, pela autorização da extradição de Battisti, os ministros, por maioria dos votos (5x4), consideraram que os debates sobre a Extradição 1085 e o MS 27875 deveriam ocorrer simultaneamente. A maioria dos ministros ressaltou que a matéria foi exaustivamente colocada pelo relator, havendo condições para que a Corte se pronunciasse tanto sobre a legalidade do ato de ministro de Estado quanto pelo próprio pedido de extradição.

Concessão do pedido

O ministro Cezar Peluso (relator) votou no sentido de autorizar a entrega de Battisti ao governo italiano. O ministro entendeu que os crimes praticados por ele são comuns e não políticos, portanto ele não teria direito ao refúgio político concedido pelo governo brasileiro. No final de seu voto, Peluso esclareceu que o presidente da República é obrigado a cumprir a decisão do Supremo, caso esta seja pela entrega do estrangeiro ao governo da Itália, conforme o artigo 1º do Tratado de Extradição celebrado entre o Brasil e a Itália.

Dessa forma, por considerar cumpridos os requisitos do pedido, o relator deferiu a extradição sob a condição formal de que a pena de prisão perpétua seja substituída por pena de prisão não superior a 30 anos. O ministro julgou prejudicado o Mandado de Segurança (MS) 27875, uma vez que considerou nula a concessão do refúgio.

Ao acompanhar o relator a favor da extradição, o ministro Ricardo Lewandowski lembrou que o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), em seu artigo 77, parágrafo primeiro, proíbe a extradição por crimes políticos, ressalvando, porém, que não se impede a entrega quando o crime ou acusação que motiva o pedido for, principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal (delito que motivou o pedido de entrega do estrangeiro).

O ministro defendeu ainda, que Battisti teve direito, no judiciário italiano, ao devido processo legal. A condenação de Battisti, que fundamenta o pedido de extradição, não se baseou apenas na delação premiada de Pietro Mutti como diz a defesa do italiano, disse Lewandowski, mas corroborada por provas materiais, testemunhais e periciais. Além disso, Battisti foi devidamente julgado pelo juiz natural da causa, e não por um juiz nomeado “ad hoc” (apenas para esse fim), como também alegou a defesa de Battisti.

Depois de fugir da Itália e da França, Battisti veio para o Brasil, onde ficou escondido ilegalmente, até a decretação de sua prisão preventiva, em maio de 2007. Somente após instaurado o processo de extradição é que Battisti pediu refúgio ao Conare (Comitê Nacional para os Refugiados).

Sobre o ato do ministro Tarso Genro, que concedeu refúgio a Battisti, Lewandowski concordou com Peluso, considerando nula a concessão de refúgio. Para o ministro, os crimes não têm caráter político. Homicídios que fundamentam a extradição contrastam com crime político. O ministro concordou também com Peluso quanto à característica terminativa da decisão do STF. Se a Corte conceder a extradição, a decisão deve ser observada pelo presidente da República.

Para o ministro Carlos Ayres Britto, o caso é peculiar. Ele disse que o relator mostrou haver, na hipótese, peculiaridades justificadoras da autorização da entrega do italiano. Ayres Britto fez breves considerações sobre a diferenciação entre a natureza do refúgio e do asilo. “O refúgio é mais amplo que o asilo, este está limitado pela sua motivação política, já o refúgio é concedido no âmbito do constitucionalismo da fraternidade”, disse o ministro.

Conforme ele, “se não houver compatibilidade do conteúdo do ato [do ministro de Estado] com a finalidade do instituto [do refúgio], há um desvio de finalidade”.

A ministra Ellen Gracie votou com o relator. Ela destacou que, de acordo com o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), cabe exclusivamente ao Supremo a apreciação do caráter da infração definir se o delito é comum ou político. “Dessa obrigação não podemos nos demitir”, afirmou.

Além disso, com base na natureza de ato vinculado, ela invocou o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, conforme o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ela lembrou que no julgamento de processos extradicionais, a Corte não tem “adentrado no reexame dos atos soberanos da magistratura de outro país. Impõem-se ao Supremo o respeito pela soberania alheia”.

Extinção

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha decidiu acompanhar a divergência iniciada pelo ministro Eros Grau, no sentido da extinção do processo de extradição, exatamente por considerar válido e hígido o ato do ministro Tarso Genro, que concedeu status de refugiado a Cesare Battisti. Para a ministra, o processo de refugio seguiu estritamente o que determina a Lei 9474/97 – norma que regula a concessão desta espécie de benefício.

“Não vejo elemento que pudesse viciar o processo de concessão de refúgio”, concluiu a ministra, votando contra a extradição de Battisti.

Os ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa adiantaram seus votos a fim de que não fosse autorizada a entrega do italiano. Grau decidiu pela extinção do processo de extradição e Barbosa declarou o processo prejudicado, determinando a expedição do alvará de soltura por considerar que Battisti está preso ilegalmente, uma vez que foi reconhecida sua condição de refugiado.

O ministro Joaquim Barbosa destacou que o sistema brasileiro de extradição é extremamente protetor em benefício da pessoa do extraditando. Ele lembrou que ao STF cabe analisar a legalidade do pedido de extradição e avaliar se ainda há pretensão punitiva do estado requerente, ou seja, se o crime não prescreveu.

Ainda com base no sistema extradicional brasileiro, o ministro Joaquim Barbosa ressaltou que “a decisão política situa-se no âmbito exclusivo e discricionário do chefe do Poder Executivo”. Segundo Barbosa, o presidente da República não pode entregar um extraditando sem autorização do Supremo Tribunal Federal, contudo após tal autorização o chefe do Poder Executivo pode decidir não extraditar o estrangeiro procurado por outro país.

Fonte: STF