tag:blogger.com,1999:blog-36670142605613272612024-03-18T20:20:04.367-07:00USF DIREITOCriado por alunos da Universidade São Francisco, campus Pari/SP - turma 2008, com objetivo de integrar alunos, professores e interessados em questões jurídicas, políticas e sociais.DIREITO USFhttp://www.blogger.com/profile/09991892492554485121noreply@blogger.comBlogger25125tag:blogger.com,1999:blog-3667014260561327261.post-5834183977218388982011-03-23T20:34:00.000-07:002011-03-23T20:49:04.768-07:00Incentivo a Pesquisa<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhkV693lEXSAgeevCycsYL3h6Vc0sEdx8mTPqi2GgKPYFf-RVz_E-SXSoa_Gn0UiZBI9uCxI4EAhM5jHrbWFiKlkyYL3kwUFbt30DGrahscektQPYQHGL7ILlP_gNp7GPOVLGheLd2VK8ms/s1600/monografia2.JPG"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 320px; height: 240px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhkV693lEXSAgeevCycsYL3h6Vc0sEdx8mTPqi2GgKPYFf-RVz_E-SXSoa_Gn0UiZBI9uCxI4EAhM5jHrbWFiKlkyYL3kwUFbt30DGrahscektQPYQHGL7ILlP_gNp7GPOVLGheLd2VK8ms/s320/monografia2.JPG" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5587485417026612978" /></a><br /><div align="justify"><strong><br /></strong></div><div align="justify"><strong>Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas promove concursos</strong><br /><br />Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD,do Ministério da Justiça, com o objetivo de incentivar a participação dos diferentes níveis estudantis em atividades culturais de valorização da vida e estimular a mobilização e o engajamento da sociedade nas atividades relacionadas à prevenção do uso de drogas, promove, anualmente, concursos nacionais sobre o tema.<br /><br />O sucesso destes concursos mostra a percepção que a sociedade tem sobre a importância das ações de prevenção do uso de drogas, através de ampla participação de crianças, adolescentes, jovens e adultos.<br /><br />A SENAD está promovendo o XII Concurso Nacional de Cartazes, direcionado a estudantes do 2º ao 5º ano do Ensino Fundamental de 9 anos, o I Concurso Nacional de Vídeo, direcionado a estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental de 9 anos e Ensino Médio, o IX Concurso Nacional de Fotografia e o IX Concurso Nacional de Jingle, dirigidos à população em geral. Este ano os concursos têm como tema "Arte e Cultura na prevenção do uso de crack e outras drogas".<br /><br /><strong>Em parceria com o Centro de Integração Empresa/Escola - CIEE, a SENAD está lançando o X Concurso de Monografia para Estudantes Universitários, com o tema A Intersetorialidade como Estratégia de Enfrentamento ao Crack. </strong><br /><br /><strong><em>Não perca tempo nem prazo, os trabalhos deverão ser postados até o dia 25 de abril de 2011.</em></strong><br /></div><div align="justify"><strong><em><br /></em></strong></div><div align="justify"><strong><em><span style="font-size:78%;">Fonte: http://www.obid.senad.gov.br/portais/OBID/index.php</span><br /></em></strong></div>DIREITO USFhttp://www.blogger.com/profile/09991892492554485121noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3667014260561327261.post-44721956540840369322011-03-22T20:56:00.000-07:002011-03-22T21:03:54.840-07:00Redação Forense<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhRLIdntvSngGY_f3aeFyS_M6pHS0J4guusFybCJUvtyLfRhZG3_nOoIPpPqABsEtEbjvFlqE8NITddPud53gaJpo06nyfBemNFF-sGB9YLk6-QBBHdgrtKOr5mdUAIg-07KsVOMpxFru0a/s1600/tjsp.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 320px; height: 208px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhRLIdntvSngGY_f3aeFyS_M6pHS0J4guusFybCJUvtyLfRhZG3_nOoIPpPqABsEtEbjvFlqE8NITddPud53gaJpo06nyfBemNFF-sGB9YLk6-QBBHdgrtKOr5mdUAIg-07KsVOMpxFru0a/s320/tjsp.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5587121185950501762" /></a><br /><p> <p class="MsoNormal" align="justify">O tribunal de justiça do Estado de São Paulo divulga em seu site um "manual" contendo técnicas para elaboração de textos jurídicos (uso da linguagem forense). </p> <p class="MsoNormal" align="justify">Para os interessados, abaixo segue o link para download do arquivo.</p> <p></p><p><strong>http://www.tjsp.jus.br/Download/pdf/TecnicaRedacaoForense.pdf</strong></p><p><br /></p>DIREITO USFhttp://www.blogger.com/profile/09991892492554485121noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3667014260561327261.post-2683758191242897972011-03-22T20:41:00.000-07:002011-03-22T20:46:56.829-07:00Lei Maria da Penha<div align="justify"><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEieXm3au2PjohiwUb-SpoK3JuYMXu12-tGdjI-veSNSLJzwuw6SJQgeqYARgiRou8jrzqSxxD5urLbak7rKodsVQpTcTKMfzgJ0MkVkqh8PL5vVIkMQMGHIanYhF0afVHuF8CfV5SRl46x8/s1600/Lei-Maria-da-Penha1.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 320px; height: 214px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEieXm3au2PjohiwUb-SpoK3JuYMXu12-tGdjI-veSNSLJzwuw6SJQgeqYARgiRou8jrzqSxxD5urLbak7rKodsVQpTcTKMfzgJ0MkVkqh8PL5vVIkMQMGHIanYhF0afVHuF8CfV5SRl46x8/s320/Lei-Maria-da-Penha1.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5587115916011918530" /></a><br /><span style="font-size:100%;">A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.<br /><br />A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. A Lei 11.340, sancionada em 07 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.<br /><br />O texto legal foi resultado de um longo processo de discussão a partir de proposta elaborada por um conjunto de ONGs (Advocacy, Agende, Cepia, Cfemea, Claden/IPÊ e Themis). Esta proposta foi discutida e reformulada por um grupo de trabalho interministerial, coordenado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), e enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.<br /><br />Foram realizadas audiências públicas em assembléias legislativas das cinco regiões do país, ao longo de 2005, que contaram com participação de entidades da sociedade civil, parlamentares e SPM.<br /><br />A partir desses debates, novas sugestões foram incluídas em um substitutivo. O resultado dessa discussão democrática foi a aprovação por unanimidade no Congresso Nacional.<br /><br />Em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha dá cumprimento à Convenção para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher, a Convenção de Belém do Pará, da Organização dos Estados Americanos (OEA), ratificada pelo Brasil em 1994, e à Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw), da Organização das Nações Unidas (ONU).<br /><br />Para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, o CNJ trabalha para divulgar e difundir a legislação entre a população e facilitar o acesso à justiça à mulher que sofre com a violência. Para isso, realiza esta campanha contra a violência doméstica, que focam a importância da mudança cultural para a erradicação da violência contra as mulheres.<br /><br />Entre outras iniciativas do Conselho Nacional de Justiça com a parceria de diferentes órgãos e entidades, destacam-se a criação do manual de rotinas e estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Jornadas da Lei Maria da Penha e o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid).<br /><br />Principais inovações da Lei Maria da Penha<br /><br />Os mecanismos da Lei:<br /><br />• Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher.<br />• Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.<br />• Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual.<br />• Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz.<br />• Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas).<br />• Retira dos juizados especiais criminais (Lei 9.099/95) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.<br />• Altera o Código de Processo Penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.<br />• Altera a lei de execuções penais para permitir ao juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.<br />• Determina a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher.<br />• Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em um terço.<br /><br />A autoridade policial:<br /><br />• A lei prevê um capítulo específico para o atendimento pela autoridade policial para os casos de violência doméstica contra a mulher.<br />• Permite prender o agressor em flagrante sempre que houver qualquer das formas de violência doméstica contra a mulher.<br />• À autoridade policial compete registrar o boletim de ocorrência e instaurar o inquérito policial (composto pelos depoimentos da vítima, do agressor, das testemunhas e de provas documentais e periciais), bem como remeter o inquérito policial ao Ministério Público.<br />• Pode requerer ao juiz, em quarenta e oito horas, que sejam concedidas diversas medidas protetivas de urgência para a mulher em situação de violência.<br />• Solicita ao juiz a decretação da prisão preventiva.<br /><br />O processo judicial:<br /><br />• O juiz poderá conceder, no prazo de quarenta e oito horas, medidas protetivas de urgência (suspensão do porte de armas do agressor, afastamento do agressor do lar, distanciamento da vítima, dentre outras), dependendo da situação.<br />• O juiz do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher terá competência para apreciar o crime e os casos que envolverem questões de família (pensão, separação, guarda de filhos etc.).<br />• O Ministério Público apresentará denúncia ao juiz e poderá propor penas de três meses a três anos de detenção, cabendo ao juiz a decisão e a sentença final.</span><br /></div><div align="justify"><span style="font-size:100%;"><br /></span></div><div align="justify"><span style="font-size:78%;">Fonte da foto: http://www.fmanha.com.br/blogs/nosmulheres/?p=1180</span><span style="font-size:100%;"><br /></span></div><div align="justify"><span style="font-size:78%;">Fonte do texto: http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/lei-maria-da-penha<br /></span></div>DIREITO USFhttp://www.blogger.com/profile/09991892492554485121noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3667014260561327261.post-70038457794651317232011-03-14T20:27:00.000-07:002011-03-14T20:51:03.086-07:00Programa Via Legal discute a exigência do exame de ordem pela OAB<p align="justify"><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh54zT2ihDpUPvAM4601zXsBGvOkfulC7LMo3Kp0knT0XBBt5mycpd1SCb_aZ9Utg_4pkLeoSEHkk3L4TLjQMQEB6kHgDJ2ke0LVd7snzyfIy8ZEDYb6PImQ7eb6evC4VybdREf8QlaAdsl/s1600/OAB+logo.gif"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 200px; height: 200px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh54zT2ihDpUPvAM4601zXsBGvOkfulC7LMo3Kp0knT0XBBt5mycpd1SCb_aZ9Utg_4pkLeoSEHkk3L4TLjQMQEB6kHgDJ2ke0LVd7snzyfIy8ZEDYb6PImQ7eb6evC4VybdREf8QlaAdsl/s320/OAB+logo.gif" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5584144598681858338" /></a><span style="font-size:100%;">Na edição desta semana, o programa Via Legal repercute uma discussão antiga e que parece longe do fim: a exigência de aprovação no exame da ordem para o exercício da advocacia. Como o índice de reprovação é muito alto, em todo o país é cada vez maior o número de recém formados que procuram os tribunais para ter o direito de trabalhar sem fazer a prova. Juliano Domingues mostra o desfecho de alguns destes casos e explica os argumentos de quem entende que a exigência é inconstitucional.</span></p><p><span style="font-size:78%;">Fonte: http://www.tvjustica.jus.br/destaques.php?id_notas=6608</span></p><p align="justify"><strong><span style="font-size:100%;">AINDA SOBRE O TEMA, SEGUE ALGUNS ARTIGOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA SEM PRESAR OS EXAMES</span></strong><span style="font-size:78%;"><br /></span></p><p align="justify"><strong><span style="font-size:100%;"><br /></span></strong><span style="font-size:100%;">Rafael Albuquerque<br /><br />A dispensa de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para obtenção de título de advogado é muito polêmica e será discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). Foi o que decidiu o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, que remeteu à Suprema Corte o processo em que dois bacharéis do Ceará, mesmo reprovados no exame, reclamam a inscrição na ordem.</span><strong><span style="font-size:100%;"><br /></span></strong></p><p align="justify"><span style="font-size:100%;">Para Pargendler, o fundamento da discussão é constitucional, uma vez que trata da liberdade de trabalho, e já foi identificado como de repercussão geral em recurso semelhante que tramita no STF. O caso chegou ao STJ após o Conselho Federal e a seção Ceará da OAB contestarem liminar concedida pelo juiz Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que autorizou que os bacharéis fossem inscritos na OAB independentemente da aprovação no exame.<br /><br /><br />O pedido dos bacharéis foi negado na primeira instância, mas Carvalho entendeu que o Conselho da OAB não tem prerrogativa de editar lei exigindo aprovação no exame. O juiz também afirmou que a necessidade de se submeter à prova após a conclusão do curso de direito fere o princípio da isonomia, uma vez que em nenhuma outra profissão há esse tipo de exigência. Com informações da Agência Brasil.</span><strong><span style="font-size:100%;"><br /></span></strong></p><p align="justify"><span style="font-size:78%;">Fonte:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2521604/stf-julgara-constitucionalidade-de-dispensa-de-exame-da-oab-para-exercicio-da-profissao-de-advogado</span><span style="font-size:78%;"><br /></span></p><p align="justify"><span style="font-size:78%;">Extraído de: Bahia Notícias - 28 de Dezembro de 2010</span><span style="font-size:100%;"><br /></span></p><p align="justify"><span style="font-size:78%;"><br /></span></p><p align="justify"><span style="font-size:100%;"><strong>Juiz autoriza 30 bachareis exerçam a profissão sem prestar exame da OAB</strong></span></p><p align="justify"><span style="font-size:78%;"><br /></span><span style="font-size:100%;">O juiz da 1ª Vara da Justiça Federal em Mato Grosso, Julier Sebastião da Silva, concedeu liminares, em mandado de segurança, e determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT) inscreva pelo menos 30 bacharéis em direito como advogados sem a necessidade de aprovação no Exame da Ordem.<br /><br />A decisão abre precedentes para o resto do país, já que trata-se de um assunto polêmico e que tem ocasionado embates jurídicos nos trâmites processuais. Nesse caso, o juiz considera o exame da OAB inconstitucional, uma vez que a instituição não teria competência para avaliar o profissional no mercado de trabalho.<br /><br />“É incompatível com o princípio do exercício profissional e incompatível com o princípio da União em legislar na base educacional”, destacou Julier em entrevista à TVCA. Na sentença proferida contra a Ordem, o magistrado alega que “a instituição não teria a competência de dizer se o bacharel pode ou não atuar no mercado de trabalho e lhe cabe apenas as atribuições de fiscalização”.<br /><br />A decisão do juiz federal favorece bacharéis em direito de Cuiabá e de municípios do interior que ingressaram com as ações na Justiça após reprovação nos exames realizados em 2009 e 2010. Contudo, o deferimento de Julier está pautado em outro recurso referente a um estudante do Ceará que também conseguiu a liminar.<br /><br />Outro ponto em destaque, conforme o juiz federal, é que em Mato Grosso, estima-se que 93% dos inscritos no exame não são aprovados. E como resultado, milhares de diplomados, bacharéis em instituições reconhecidas são lançados em um “limbo profissional”.<br /><br />“Eles não são nem estagiários e nem advogados. Permanecem, aos milhares em escritórios de advocacia, sem qualquer vinculação trabalhista adequada, submetendo-se, por vezes, a pisos salariais não condizentes com o trabalho que desempenham”, diz trecho da sentença.<br /><br />Por outro lado, Julier Sebastião argumenta sobre a qualidade de ensino prestada pelas instituições educacionais públicas e privada. De acordo com ele, não se mostram revestidas de juridicidade a autorizar a Ordem a substituir o Estado, a quem compete atestar e certificar a qualidade da educação e sua materialização.<br /><br />O presidente da OAB-MT, Cláudio Stábile, afirmou estar surpreso com a decisão do juiz e garantiu “estar na contra-mão da lei”. Também considerou que o Exame da Ordem está fundamentado na Constituição Federal e acredita que as liminares serão cassadas.<br /><br />Stábile observou ainda não haver nenhum fundamento jurisprudencial na sentença o que, segundo ele, reforça a tese de que a aplicação da prova pela Ordem dos Advogados está dentro da legalidade.<br /><br />“Qualquer carreira exige um exame para comprovar os requisitos mínimos para o exercício da profissão”, aponta. O presidente informou que vai recorrer no Tribunal Regional Federal da 1º Região, em Brasília, com um recurso denominado Agravo de Instrumento.<br /><br />No último ano, a OAB de Mato Grosso teve 2.884 candidatos inscritos e que pagaram o valor de R$ 200 para realizar a prova. O exame é aplicado três vezes ao ano.</span><span style="font-size:78%;"><br /></span></p><p align="justify"><span style="font-size:78%;">Fonte: http://www.msja.com.br/noticias/juiz-autoriza-30-bachareis-exercam-a-profissao-sem-prestar-exame-da-oab</span></p><p><br /></p>DIREITO USFhttp://www.blogger.com/profile/09991892492554485121noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3667014260561327261.post-32593083020611321512011-03-01T20:19:00.000-08:002011-03-01T20:21:41.215-08:00Fixação de valor do salário mínimo por decreto é questionada no STFA possibilidade de o Poder Executivo reajustar e aumentar o salário mínimo por meio de decreto, prevista no artigo 3º da Lei nº 12.382/2011*, foi questionada por meio da Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI) 4568. Essa ação foi protocolada hoje (1) no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Popular Socialista (PPS), pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pelo Democratas (DEM). A relatora é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.<br /><br />Os partidos argumentam que a disposição normativa é inconstitucional por ofender “claramente o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal**”, que determina que o salário mínimo seja fixado em lei. “Lei em sentido formal”, sustentam na inicial.<br /><br />Para as agremiações, o artigo questionado na ação “se mostra incompatível com a reserva legal estabelecida no inciso IV do art. 7º da Lei Maior”. Lembram também que a norma, ao delegar o estabelecimento do valor do salário mínimo por decreto, entre os anos de 2012 e 2015, o faz com exclusividade, sendo que “o Congresso Nacional não poderá se manifestar sobre o valor do salário” nesse período.<br /><br />Sustentam, ainda, que apesar da delegação de poderes para a edição do decreto encontrar limites no artigo 2º da mesma norma, “tais como prazos e índices de reajuste”, é “manifesta a inconstitucionalidade” do artigo questionado.<br /><br />Afirmam que afastar do Congresso Nacional a discussão sobre o valor do salário mínimo “não faz nenhum sentido do ponto de vista jurídico nem mesmo do ponto de vista político”, pois o Poder Legislativo é “o espaço legítimo e democrático para o debate político acerca do valor do salário mínimo e seus reajustes periódicos”, que não se resume aos critérios técnicos e econômicos.<br /><br />Citam jurisprudência do Supremo firmada no julgamento da ADI 1442, relator ministro Celso de Mello, e na ADI 2585, relatora ministra Ellen Gracie.<br /><br />Pedem a concessão de liminar para suspender os efeitos do artigo 3º e seu parágrafo único e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.<br /><br />CG/RR<br /><br />* Art. 3º, Lei nº 12.382/2011 - Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 2o serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei.<br />Parágrafo único. O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal.<br /><br />**Art. 7º, CF/88 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:<br />...<br /><p>IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;<br /></p><p>Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=173205</p>DIREITO USFhttp://www.blogger.com/profile/09991892492554485121noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3667014260561327261.post-33283255397425961672011-03-01T20:14:00.000-08:002011-03-01T20:19:32.195-08:00Composição dos Ministros do STF<span style="font-size:100%;"><strong>Ministro Cezar Peluso - Presidente<br /><br />Ministro Ayres Britto - Vice-Presidente<br /><br />Ministro Celso de Mello<br /><br />Ministro Marco Aurélio<br /><br />Ministra Ellen Gracie<br /><br />Ministro Gilmar Mendes<br /><br />Ministro Joaquim Barbosa<br /><br />Ministro Ricardo Lewandowski<br /><br />Ministra Cármen Lúcia<br /><br />Ministro Dias Toffoli</strong></span>DIREITO USFhttp://www.blogger.com/profile/09991892492554485121noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3667014260561327261.post-80941813659449797862010-03-11T19:03:00.000-08:002010-03-11T19:08:44.784-08:00Direito das Obrigações e Contratos<p><span style="font-size:130%;">Abaixo segue link contendo diversos temas relevantes a matéria de Direito das Obrigações.</span></p><p><span style="font-size:130%;">Caso alguém se interesse, é só acessar e conferir.</span></p><p><strong><span style="font-size:130%;">http://jus2.uol.com.br/doutrina/areas.asp?sub0=36</span></strong></p>DIREITO USFhttp://www.blogger.com/profile/09991892492554485121noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3667014260561327261.post-8966071887376307812010-03-11T18:54:00.000-08:002010-03-11T18:59:41.325-08:00Análise histórica do direito das obrigações<span style="font-weight:bold;">Bruna Lyra Duque</span><br /><br />advogada e consultora jurídica em Vitória (ES), mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais, especialista em Direito Empresarial, professora da graduação e pós-graduação da FDV.<br /><br />Sabemos que é por meio das relações obrigacionais que se estrutura o regime econômico, assim, através do direito das obrigações se estabelece também a autonomia da vontade entre os particulares na esfera patrimonial.<br /><br />Podemos afirmar que o direito das obrigações exerce grande influência na vida econômica, em razão da inegável constância das relações jurídicas obrigacionais no mundo contemporâneo. Intervém este direito na vida econômica, nas relações de consumo sob diversas modalidades e, também, na distribuição dos bens.<br /><br />O Direito das Obrigações é, pois, um ramo do direito civil que tem por fim contrapesar as relações entre credores e devedores. Consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial que têm por objeto prestações (dar, restituir, fazer e não fazer) cumpridas por um sujeito em proveito de outro.<br /><br />Por sua vez, podemos conceituar o contrato como uma espécie do gênero negócio jurídico que possui natureza bilateral e pelo qual as partes se obrigam a dar, restituir, fazer ou não fazer alguma coisa.<br /><br />O contrato é, portanto, o acordo de vontades entre pessoas do direito privado, amparado pelo ordenamento legal e realizado em função de necessidades que gera, resguarda, transfere, conserva, modifica ou extingue direitos e deveres, visualizados no dinamismo de uma relação jurídica obrigacional.<br /><br />A análise de alguns marcos históricos das relações obrigacionais é de extrema importância para o estudo deste campo do Direito Civil, principalmente se for levado em conta que o direito é uma estrutura "social mutável, imposta à sociedade; é afetado por mudanças fundamentais dentro da sociedade e é, em ampla escala, um instrumento assim como um produto dos que detêm o poder" (CAENEGEM, 2000, p.277).<br /><br />Delineamos a historicidade do contrato a partir do legado advindo do Direito Romano, passando pela Antigüidade, Idade Média, Renascimento até chegar ao Iluminismo, época que muito influenciou o direito privado do ponto de vista da autonomia da vontade.<br /><br />Importa ressaltar que as demonstrações de épocas históricas não esgotam as contribuições para o direito privado. Outros momentos, ainda que não destacados, contribuíram também para o avanço das obrigações. Entendemos que os períodos abaixo apresentados são aqueles que melhor exemplificam as fases de evolução das relações obrigacionais.<br /><br />Na fase da Antigüidade, o direito romano não conheceu o termo obrigação. Esse período pode ser dividido em quatro momentos: nexum, contractus, pactum e as Constituições Imperiais.<br /><br />O Nexum foi a primeira idéia de vínculo entre dois sujeitos. Por esta ligação contratual, caso o devedor não cumprisse o convencionado, ele era convertido em escravo ou respondia pela dívida com o seu próprio corpo.<br /><br />Já os contractus surgiram com o jus civiles e refletiam um teor de rigidez na sua estrutura. Tal acordo preocupava-se apenas com os contratos reais ou formais, nos quais, em caso de inadimplemento, o credor poderia se utilizar da actio (forma de preservação do direito utilizada pelos credores).<br /><br />O pactum era o acordo em que as partes não poderiam responsabilizar o devedor em caso de descumprimento do acordado. Tinham mero valor moral e não possuíam caráter obrigatório. O pacto era desprovido da actio. Por fim, com as constituições imperiais, o formalismo dos contractus foi atenuado, criando-se, assim, uma teoria sobre contratos inominados e para os pactos mais simples.<br /><br />Quanto a isso, ensina José Roberto dos Santos Bedaque (2001, p.80) que a actio romana identificava-se mais ou menos com a noção atual de direito subjetivo. Actio seria a atuação de alguém "perante o pretor, recitando fórmulas legais solenes e sacramentais, para obtenção de um jurado particular, incumbido de dirimir a controvérsia".<br /><br />Na Idade Média, entre os Séculos V e XV, a teoria das obrigações, originária da Europa, derivava dos costumes germânicos. A responsabilidade pelo descumprimento confundia-se com a vingança privada e com a responsabilidade penal. No Renascimento, a relação obrigacional passava a ser caracterizada por dar maior valor às palavras previstas nos contratos. Houve forte influência da Igreja nos valores morais.<br /><br />Por sua vez, no Século XIX, surgiu a regra da força obrigatória dos contratos, através do Código Napoleônico, em que se procurou dar mais valor à autonomia da vontade.<br /><br />Neste contexto, ensina Caenegem (2000, p.178) que a filosofia do iluminismo rejeitou os velhos dogmas e as tradições (especialmente religiosas) e colocou o homem e seu bem-estar no centro de suas preocupações. Enfim, o centro de tudo passou a ser o indivíduo, a propriedade e a aquisição de bens.<br /><br />Consideramos que o Código Civil brasileiro de 1916 recebeu forte influência da legislação francesa, inspirado no liberalismo, valorizando o indivíduo, a liberdade e a propriedade.<br /><br />A base contratual que se pautou o diploma civil de 1916 observou características individualistas, observando apenas uma igualdade formal, fazendo lei entre as partes (pacta sunt servanda). Segundo tal diploma, ficava assegurada a imutabilidade contratual e os contraentes celebravam livremente um acordo que deveria ser absolutamente respeitado.<br /><br />Todavia a aplicabilidade do pacta sunt servanda começou a ser relativizada e a observar a cláusula rebus sic stantibus, como uma própria cobrança das necessidades sociais que não suportaram mais a predominância de relações contratuais com desequilíbrios, cláusulas abusivas e má-fé.<br /><br />Assim, com o advento do Código de 2002, houve um rompimento do aspecto individualista. Os novos dispositivos legais deste código passam a disciplinar um conjunto de interesses estruturados no princípio da socialidade, em que, por exemplo, a força obrigatória dos contratos é mitigada para proteger o bem comum e a função social do contrato.<br /><br />Entendemos, portanto, ser incompatível o Código de 2002 com o reconhecimento da natureza existencialista do contrato, que não mais pode ser visto como mero símbolo das codificações do séc. XVIII, menosprezando o ser enquanto ser humano, apenas valorizando-o como titular de um crédito.<br /><br />REFERÊNCIAS: <br /><br /><span style="font-size:85%;">BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo. São Paulo: Malheiros, 2001.<br /><br />CAENEGEM, R. C. van. Uma introdução histórica ao direito privado. Tradução Carlos Eduardo Lima Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2000.<br /><br />DUQUE, Bruna Lyra. A intervenção estatal e a liberdade contratual: uma investigação acerca da ponderação de princípios na ordem econômica constitucional. 2004. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais). FDV, 2004.<br /><br />GAGLIANO, Pablo Stolze. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2003.<br /><br />GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro: teoria geral das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2004.<br /><br />GOYARD FABRE, Simone. Os princípios filosóficos do direito político moderno. São Paulo: Martins Fontes, 1999.<br /><br /></span><p><span style="font-size:85%;">PINTO, Carlos Alberto de Motta. Teoria Geral do Direito Civil. Coimbra: Coimbra Editora, 2005.</span></p><p><strong><span style="font-size:85%;">Fonte:</span></strong><strong><span style="font-size:85%;"><br /></span></strong></p><p><strong><span style="font-size:85%;">http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10030</span></strong><span style="font-size:85%;"><br /></span></p>DIREITO USFhttp://www.blogger.com/profile/09991892492554485121noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3667014260561327261.post-19892545355579569082010-03-11T18:47:00.000-08:002010-03-11T18:54:13.718-08:00RETOMADA DAS ATIVIDADES<span style="font-weight:bold;">DEPOIS DE UM LONGO PERÍODO SEM PUBLICAÇÕES, O BLOG VOLTA A OPERAR, DEPOIS DE ALGUMAS SOLICITAÇÕES DE COLEGAS DO CURSO.<span style="font-weight:bold;"></span></span><br /><br />UM FORTE ABRAÇOS A TODOS QUE PASSAM POR ESTE ESPAÇO E CONTIBUEM PARA O DESENVOLVIMENTODIREITO USFhttp://www.blogger.com/profile/09991892492554485121noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3667014260561327261.post-56711326012860024252009-11-22T16:08:00.000-08:002009-11-22T16:11:59.700-08:00Em homenagem ao dia da CONSCIÊNCIA NEGRA – 20 DE NOVEMBRO – o blog DIREITO USF destaca personalidades do judiciário e da nossa instituição de ensino.DIREITO USFhttp://www.blogger.com/profile/09991892492554485121noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3667014260561327261.post-14987582199364400192009-11-22T13:51:00.000-08:002009-11-22T14:17:56.696-08:00Eunice Aparecida de Jesus Prudente<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgBUVjTMni0y3XnGhEu4ALU6X78HUwIL97M0DJqEVVBAttEpR6c2d6J52ac4791365hvgWWaEwWjzmg0_OdBCjvP0pFjNFpdteFUmU2a2UFxX-tofB2PkPJfQKELxtjbNx6Fww2egXOLbyy/s1600/eunice_entrev.jpg"><img style="float:left; margin:0 10px 10px 0;cursor:pointer; cursor:hand;width: 213px; height: 320px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgBUVjTMni0y3XnGhEu4ALU6X78HUwIL97M0DJqEVVBAttEpR6c2d6J52ac4791365hvgWWaEwWjzmg0_OdBCjvP0pFjNFpdteFUmU2a2UFxX-tofB2PkPJfQKELxtjbNx6Fww2egXOLbyy/s320/eunice_entrev.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5407051992573319154" /></a>Possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (1972), mestrado em Direito pela Universidade de São Paulo (1980) e doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo (1996). Atualmente é Professora Doutora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Parecerista "ad hoc" da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo e Professora Doutora titular da Universidade São Francisco e Faculdades Integradas Campos Salles. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria do Estado e Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: diferenças e desigualdades;relações étnico-raciais; o negro na ordem jurídica brasileira, direitos coletivos - difusos e individuais homogêneos, advocacia pelos direitos humanos fundamentais, feminismo, participação popular e planejamento.<br /><br />Currículo completo<br />http://lattes.cnpq.br/2874136741285763<br /><br /><br /><span style="font-weight:bold;">CONFIRA REPORTAGEM FEITA COM A PROFESSORA SOBRE O TEMA IGUALDADE RACIAL</span><br /><br />"Eu sou a primeira mulher negra a ser professora dessa escola, a dirigir o Instituto de Previdência do Município de São Paulo e a integrar a diretoria da OAB"<br /><br />No dia 13 de maio de 2003 o Brasil comemora 115 anos desde a Abolição da Escravatura. A Revista Espaço Aberto partiu em busca de algum membro da comunidade uspiana que tivesse sua vida ligada à luta contra o preconceito racial. Eunice Aparecida de Jesus Prudente, professora da Faculdade de Direito da USP, é nossa entrevistada deste mês.<br /><br />De família operária, pai metalúrgico e mãe empregada doméstica, cozinheira e instrumentadora de nutrição, a professora Eunice desde jovem esteve envolvida com movimentos sociais. "Cresci sendo educada para ter responsabilidade social." Seus pais se conheceram no movimento político Juventude Operária Católica, que foi fulminado pelo golpe militar.<br /><br />"Na minha casa sempre se questionou a convivência, os direitos e principalmente as relações de trabalho", revela. Assim, seu pai sempre a levou junto com seu irmão às assembléias do sindicato. Ela lembra que não compreendia por que as tão importantes discussões sobre discriminação racial eram sempre barradas nos sindicatos. "Naquela época não era aceito nenhum outro tipo de discussão como a da discriminação racial, pois acreditava-se que prejudicaria a discussão central sobre a relação trabalhador e empregador."<br /><br />A professora sentiu o preconceito racial na pele ao tentar entrar no mercado de trabalho: "Algumas amigas vinham me contar que eu só perdera o emprego para elas por ser negra, pois meu teste havia sido melhor que o delas".<br /><br />Em 69 ela prestou concurso e começou a trabalhar na FD, onde permaneceu por 14 anos. "Comecei como escriturária, galguei todos os postos administrativos e cheguei à assistente acadêmica aqui dessa escola mesmo", conta. Somente após conquistar seu título de mestrado é que foi contratada como professora da faculdade.<br /><br />Ela revela que percebe, ainda hoje, o preconceito de alguns alunos ao se depararem com ela na sala de aula, mas que aprendeu a lidar com isso. Segundo ela, o importante é ser paciente e ganhar o aluno. Essa postura se reflete na educação de seus filhos: "Temos que orientar nossos filhos para que não reajam com violência à discriminação racial".<br /><br />Eunice se diz favorável ao sistema de cotas para negros na USP. "Um tratamento diferenciado com intenção de igualar é totalmente constitucional. É importante ver os critérios que serão utilizados e os fins que se pretendem atingir. Ou a Universidade banca o estudo pré-universitário desses alunos ou se estabelece essa discriminação positiva". A professora conta que um estudo da ONU mostrou que se não for dado um tratamento diferenciado às mulheres, só daqui 400 anos teremos uma igualização entre homens e mulheres no comando da sociedade. "No caso dos negros brasileiros, a situação vai por aí também", diz ela. Segundo estudo do MEC, apenas 3,1% dos graduados em cursos superiores do Brasil são negros.<br /><br />"A minha dissertação de mestrado foi o primeiro trabalho a propor a tipificação da discriminação racial como um crime, pois, na época, era apenas uma contravenção penal." Para a professora, isso foi um erro gravíssimo dos legisladores brasileiros, porque "a discriminação racial fere a integridade física e psíquica de pessoas e atinge diretamente valores da nossa sociedade, tais como a vida, saúde e direito ao trabalho". A tese da professora buscou comparar o tratamento jurídico dado aos imigrantes de origem européia e os de origem africana. Segundo ela, a legislação era omissa em relação aos afro-brasileiros, sendo até mesmo racista em certos pontos.<br /><br />Foi somente a Constituição de 1988, 100 anos após a Abolição, que considerou a discriminação racial como crime. Mas já houve um grande avanço, pois nunca existiu um diálogo tão aberto, de ambas as partes sobre o tema.<br /><br /><br />Fonte:<br />http://www.usp.br/espacoaberto/arquivo/2003/espaco31mai/vaipara.php?materia=0perfilDIREITO USFhttp://www.blogger.com/profile/09991892492554485121noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-3667014260561327261.post-7191052272811847062009-11-22T07:51:00.000-08:002009-11-22T08:07:14.720-08:00<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgWQxAdLTLmjXcVAlAOO9k36HKTrCEQlO0VPsqpfWhGW44zOb-x_i-DPN9TduPpV6Wsio8uHv-5B8Qdt8sekBZmg3eA-4EQzDu_DMTkr48-UNiIgdGtlItsz0TFoYvaTm6HRYzNI1Bi4AiC/s1600/Paulo+Paim.jpg"><img style="float:left; margin:0 10px 10px 0;cursor:pointer; cursor:hand;width: 210px; height: 320px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgWQxAdLTLmjXcVAlAOO9k36HKTrCEQlO0VPsqpfWhGW44zOb-x_i-DPN9TduPpV6Wsio8uHv-5B8Qdt8sekBZmg3eA-4EQzDu_DMTkr48-UNiIgdGtlItsz0TFoYvaTm6HRYzNI1Bi4AiC/s320/Paulo+Paim.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5406959901892827730" /></a><br /><br /><span style="font-weight:bold;">PAULO PAIM</span><br /><br /><span style="font-weight:bold;">Nome Completo</span> <span style="font-weight:bold;">Nome Parlamentar</span><br />Paulo Renato Paim Paulo Paim<br /><span style="font-weight:bold;">Data Nascimento</span> <span style="font-weight:bold;">Local Nascimento</span> <br />15/03/1950 Caxias do Sul / RS<br /><br /><span style="font-weight:bold;">Profissão</span><br />Metalúrgico <br /><br /><span style="font-weight:bold;">Mandatos</span><br />5) Senador <br /><br /><span style="font-weight:bold;">Comissões em que o senador Paulo Paim é mebro (Atualmente)</span><br /><br />- Vice-Presidente: CAS - Comissão de Assuntos Sociais.<br /><br />- Titular: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa / CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte. <br /><br />- Suplente: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. / CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.<br /><br /><br />- Suplente na Subcomissão Permanente dos Biocombustiveis – CRABIO <br /><br />- Suplente na Comissão de Agricultura Agrária – CRA<br /><br />- Titular na Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia<br /><br />- Titular na Comissão de Educação – CE<br />- Titular na Comissão de Assuntos Sociais – CAS<br /><br />- Presidente da Comissão de Direitos Humanos – CDH 2007/2009<br /><br />- Suplente na Comissão de Agricultura<br /><br />- Suplente na Comissão de Assuntos Econômicos <br /><br />- Suplente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania <br /><br />- Presidente Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa <br /><br />- Presidente da Subcomissão do Trabalho e Previdência - Comissão de Assuntos Sociais<br /><br />- Presidente da Subcomissão de Igualdade e Inclusão - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa<br /><br />- Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos <br /><br />- Primeiro Vice-Presidente do Senado 2003/2005<br /><br /><span style="font-weight:bold;">TRABALHOS PUBLICADOS</span><br /><br />Monografias: <br /><br />- Os trabalhadores e a Constituinte. Porto Alegre: PROLETRA, 1986. 36 p.<br /><br />- Pronunciamentos na constituinte. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1987. 47 p.<br /><br />- Homenagem à deputada Benedita da Silva. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1988. 21 p., il.<br /><br />- Dia internacional para a eliminação da discriminação racial. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1988. 53 p.<br />- Homenagem ao trabalhador comemoração do 1. de maio. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1989. 72 p.<br /><br />- Pronunciamento do deputado Paulo Paim. Brasília: Câmara dos Deputados, 1995. 14 p. <br /><br />- Em defesa dos aposentados, trabalhadores e funcionários públicos. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1996. 21 p.<br /><br />- Salário mínimo digno a luta continua. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1997. 15 p.<br /><br />- Salário mínimo e redistribuição de renda. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1997. 64 p., il.<br />- Seminario 40 horas semanais : mais emprego, melhor qualidade de vida. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1997. 50 p. <br /><br />- 40 horas semanais mais emprego, melhor qualidade de vida. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1997. 17 p.<br />- 40 horas semanais redução da jornada de trabalho. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1997. 50 p.<br /><br />- Em defesa da cidadania dos afro-brasileiros. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1997. 47 p.<br /><br />- Consciência e luta pronunciamentos e projetos de lei sobre relações raciais. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1998. 62 p.<br /><br />- Política econômica e reforma tributaria. Brasília : Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações,1998. 39 p. il. <br /><br />- Vida digna: em defesa dos aposentados e pensionistas. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1998. 32 p.<br /><br />- Salário mínimo e direitos humanos. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1998. 39 p.<br /><br />- Homenagem ao dia do trabalhador: sessão solene realizada no dia 28 de abril de 1998 no plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1998. 43 p.<br /><br />- A lei não faz a luta, mas a luta faz a lei. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1999. 11 p.<br /><br />- Pronunciamentos: o desmonte do serviço público e da previdência social. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1999. 16 p. <br /><br />- Estatuto do idoso. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1997. 15 p.<br />- Caminhado para a igualdade racial: estatuto. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2000. 29 p. <br /><br />- Uma cartilha sobre a previdência social: como buscar os direitos dos aposentados e pensionistas. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2000. 17 p.<br /><br />- O fundo de garantia é nosso: como chegar até ele. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2001. 24 p.<br /><br />- Previdência social: direito social e garantia da cidadania. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2001. 36 p.<br /><br /><br />- Vida, sonhos e poesia. Porto Alegre: Ed. do Autor, 2001. 64 p. <br /><br />- Emprego e renda. Brasília: Senado Federal, 2003. 23 p.<br /><br />- Estatuto da Pessoa com Deficiência. Brasília: Senado Federal, 2003. 48 p.<br /><br />- Estatuto da Igualdade Racial. Brasília: Senado Federal, 2003. 30 p.<br /><br />- Sabatina do Dr. Joaquim Barbosa Gomes. Brasília: Senado Federal, 2003. 73 p.<br /><br />- A vitória contra o preconceito. Brasília: Senado Federal, 2003. 42 p.<br /><br />- Reformas: raça, gênero e políticas de inclusão social. Brasília: Senado Federal, 2003 . 173 p.<br /><br />- Livro "Cumplicidade" - Política em poesia. Brasília: Gráfica Positiva, 2004, 136p.<br /><br />- Revista Caminhos. Brasília: Gráfica Positiva, Ano I nº1, 2004, 18p. <br /><br />- Cartilha Estatuto do Idoso. Brasília: Senado Federal, 2004. 39 p.<br /><br />- Estatuto do Idoso. Brasília: Senado Federal, 2004. 57 p.<br /><br />- Grandes Pronunciamentos. Porto Alegre: Ed. do Autor, 2005. 80 p. <br /><br />- Audiência Pública - Discussão e busca de caminhos para eliminação do racismo e preconceito - Subcomissão de Igualdade Racial e Inclusão. Brasília: Ed. do Autor, 2005. 68 p. <br /><br />- Videoconferência - Previdência Pública na visão dos Trabalhadores e dos Aposentados - Brasília: Ed. do Autor, 2005. 68 p. <br /><br />- Salário Mínimo - Uma história de luta - Brasília: Ed. do autor, 2005. 162 p.<br /><br />- Audiência Pública – Subcomissão Permanete de Igualdade Racial e Inclusão- Quilombo Silva - - Brasília: Ed. do autor, 2005. 52 p.<br /><br />- Cartilha Cantando as Diferenças. Brasília: Senado Federal, 2006. 28 p.<br /><br />- Livro "O Rufar dos Tambores". Brasília: Senado Federal, 2006. 240 p. <br /><br />- Livro "Pátria Somos Todos". Brasília: Senado Federal, 2007. 175 p. <br /><br />- Fundep - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador. Brasília: Senado Federal, 2007. 110 p.<br /><br />- Balanço 2007 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - Volume I - Brasília: Senado Federal, 2007. 453 p.<br /><br />- Meio Ambiente cidadania e Qualidade de Vida – Brasília: Senado Federal, 2007. 27 p.<br /><br />Artigos de Revistas:<br />- Dá para pagar um mínimo de R$ 200. Manchete, n. 2500, p. 14-16, 18 mar. 2000.<br />- É justa a correção do mínimo proposta pelo governo? Visão, v. 41, n. 20, p. 34, maio 1992.<br />- Pessoas jurídicas devem colaborar em campanhas eleitorais? Visão, v. 41, n. 31, p. 14, jul. 1992.<br />- Sobre o emprego. Revista da Fundação Milton Campos, n. 8, p. 61-64, mar/abr 1998.<br />- Foro privilegiado, privilégio de muitos - Estado de Direito - Maio de 2008DIREITO USFhttp://www.blogger.com/profile/09991892492554485121noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3667014260561327261.post-55628227567258113342009-11-22T07:29:00.000-08:002009-11-22T08:15:32.777-08:00<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhE4PK6iKRiq_sFO4CKnIAS3-WgYTnRD8yJcXgj-ZVl1a9e2gEx_E-3WbJpbo3WyNZG_Ai2B2PYfnhllXamjqfmsxeeAwzJCRfR1kqFAcMhdN6BwIbiyQaX_kf9My-eoLS3__e1wTNMU9dP/s1600/joaquim-barbosa_02.jpg"><img style="float:left; margin:0 10px 10px 0;cursor:pointer; cursor:hand;width: 200px; height: 314px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhE4PK6iKRiq_sFO4CKnIAS3-WgYTnRD8yJcXgj-ZVl1a9e2gEx_E-3WbJpbo3WyNZG_Ai2B2PYfnhllXamjqfmsxeeAwzJCRfR1kqFAcMhdN6BwIbiyQaX_kf9My-eoLS3__e1wTNMU9dP/s320/joaquim-barbosa_02.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5406954634610716146" /></a><span style="font-weight:bold;">Joaquim Barbosa</span><br /><br /><span style="font-weight:bold;">CARREIRA NO STF</span><br /><br />Responsável pela nomeação<br />Luiz Inácio Lula da Silva<br /><br /><span style="font-weight:bold;">Nomeação</span><br />Junho de 2003<br /><span style="font-weight:bold;">Aposentadoria(1)</span><br />Outubro de 2024 <br /><span style="font-weight:bold;">Turma</span><br />Segunda<br /><span style="font-weight:bold;">Comissões</span><br />Jurisprudência<br /><br /><br /><span style="font-weight:bold;">RESUMO DA CARREIRA</span><br /><br /><span style="font-weight:bold;">No serviço público</span><br />Procurador da República (1988 a 2003)<br />Chefe da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde (1985 a 1988)<br />Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores na Embaixada do Brasil na Finlândia (1976 a 1979)<br /><br /><span style="font-weight:bold;">Na iniciativa privada</span><br />Assessor Jurídico do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro (1979 a 1984)<br /><br /><span style="font-weight:bold;">Magistério</span><br />Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Licenciado<br />Visiting Scholar na University of California, Los Angeles School of Law (2002 a 2003)<br />Visiting Scholar no Human Rights Institute da Columbia University School of Law (1999 a 2000)<br /><br /><span style="font-weight:bold;">INFORMAÇÕES ACADÊMICAS</span><br /><br /><span style="font-weight:bold;">Graduação</span><br />Direito pela Universidade de Brasília. Turma de 1979<br /><br /><span style="font-weight:bold;">Pós-graduação</span><br />Doutorado em Direito Público pela Universidade de Paris-II (Panthéon-Assas). Conclusão em 1993<br />Mestrado em Direito Público pela Universidade de Paris-II (Panthéon-Assas). Conclusão em 1990<br />Especialização em Direito e Estado pela Universidade de Brasília. Conclusão em 1982<br /><br /><span style="font-weight:bold;">Principais obras</span><br />Ação Afirmativa & Princípio Constitucional da Igualdade. O Direito como Instrumento de Transformação Social. A Experiência dos EUA, 2001<br />La Cour Suprême dans le Système Politique Brésilien, 1994<br /><br />Fonte:<br />http://www.analisejustica.com.br/anuario/supremotribunalfederal/osministrosdostf/joaquimbarbosa.phpDIREITO USFhttp://www.blogger.com/profile/09991892492554485121noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3667014260561327261.post-91847647453816295442009-11-22T07:18:00.000-08:002009-11-22T07:20:18.700-08:00CONSTRUINDO PONTES<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhdaBxzmDONPhIr9E00V5az3Me7hjYWhEHJ-t1RhfNZyvdiNBIacDCakkGWU0yQhxsiVBdUyCbjfFxz8l58BS06KRgmWcS_hfSgyqwTAvOHRUMxImAq0jaIKiAEsij327bC2cPoH-f_bhqN/s1600/Ponte.jpg"><img style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 320px; height: 75px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhdaBxzmDONPhIr9E00V5az3Me7hjYWhEHJ-t1RhfNZyvdiNBIacDCakkGWU0yQhxsiVBdUyCbjfFxz8l58BS06KRgmWcS_hfSgyqwTAvOHRUMxImAq0jaIKiAEsij327bC2cPoH-f_bhqN/s320/Ponte.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5406947909369568738" /></a><br /><br />Como solo a cada amanhecer a terra do saber é arada,<br />Pelas mãos divinas nutrida.<br /><br />Sementes são plantadas, e nesta terra bem trabalhada, logo <br />surgi pequenos brotos, que crescem a cada dia para cima e para o alto.<br /><br />Quando pronta dá flores , que se transformam-se em Frutos.<br />E ao florir o doce colorido traz para si beija-flores,<br />que beberão na fonte do saber, perpetuando o conhecimento, ensinando e apreendendo.<br /><br />Uma troca mútua , que resulta em aprimoramento.<br />Então contagiados pelo êxtase da aceitação, semeiam e recriam, no ato da divisão, a multiplicação<br />que possibilita a cada operação um resultado, maior ou menor, que dia após dia torna-se adição.<br /><br />Existe um projeto especial, de pontes a serem construídas todos os dias , elas interligam o sistema dialógico <br />entre todos os seres.<br /><br />Dividir então nada mais é , do que , transmitir o saber, oferecer a amizade , dar a possibilidade do pão, da terra e do colchão.<br /><br />Este é o prazer maior, ser no caminho de cada ser uma ponte de carinho, de amor , de ensino , de aceitação e compaixão.<br /><br />São tantos os matérias utilizados, para garantir a segurança, que os abalos da emoção, <br />não podem desestruturar os alicerces , do que não foi feito com o coração.<br /><br />São experiências trocadas, um movimento circular e crescente, que embriaga quando transborda e <br />ascende em busca da expansão, que explode no ápice da criação.<br /><br />Então não somos cenouras, nem batatas, mas cafés , frutos de um processo muitas vezes doloroso de transformação.<br /><br />Quando se vai em direção ao desconhecido, podemos encontrar cara ou coroa, duas faces da mesma moeda, o produto é o mesmo,o processo é padrão, o material é igual, mas o efeito ou resultado é diferente.<br /><br />Nada se faz sozinho ,a química, a física e a matemática nos mostram que inovação depende da união, resultado das operações, que abrem espaço para infinitas possibilidades de cada caminho.<br /><br />Ação e reação, causa e efeito, vivência concretização do abstrato, revelação libertação do coração humano.<br /><br />Profissão estrada constante para a construção de muitas pontes:... da amizade, da solidariedade , da esperança, coragem e Fé.<br /><br />O concreto é quem dá liga a cada tijolo da pontes construidas na Jornada da vida que alicerçadas pela Esperança, suportam o impacto da realidade.<br /><br /><span style="font-weight:bold;">Leila Uzzum</span>DIREITO USFhttp://www.blogger.com/profile/09991892492554485121noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3667014260561327261.post-5165858845435984442009-09-28T16:04:00.001-07:002009-09-28T16:04:47.853-07:00Voto do ministro Joaquim Barbosa no caso Battisti<object width="425" height="344"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/6cMJ2EzJWg0&hl=pt-br&fs=1&rel=0"></param><param name="allowFullScreen" value="true"></param><param name="allowscriptaccess" value="always"></param><embed src="http://www.youtube.com/v/6cMJ2EzJWg0&hl=pt-br&fs=1&rel=0" type="application/x-shockwave-flash" allowscriptaccess="always" allowfullscreen="true" width="425" height="344"></embed></object>DIREITO USFhttp://www.blogger.com/profile/09991892492554485121noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3667014260561327261.post-81237673693402773362009-09-28T16:00:00.001-07:002009-09-28T16:00:29.833-07:00Voto do ministro Peluso no caso Battisti - parte 4<object width="425" height="344"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/bc21n4aVs6s&hl=pt-br&fs=1&rel=0"></param><param name="allowFullScreen" value="true"></param><param name="allowscriptaccess" value="always"></param><embed src="http://www.youtube.com/v/bc21n4aVs6s&hl=pt-br&fs=1&rel=0" type="application/x-shockwave-flash" allowscriptaccess="always" allowfullscreen="true" width="425" height="344"></embed></object>DIREITO USFhttp://www.blogger.com/profile/09991892492554485121noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3667014260561327261.post-31754508498458328282009-09-28T15:53:00.000-07:002009-09-28T15:54:34.151-07:00Voto do ministro Peluso no caso Battisti - parte 3<object width="425" height="344"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/0bBUCh5bp5g&hl=pt-br&fs=1&rel=0"></param><param name="allowFullScreen" value="true"></param><param name="allowscriptaccess" value="always"></param><embed src="http://www.youtube.com/v/0bBUCh5bp5g&hl=pt-br&fs=1&rel=0" type="application/x-shockwave-flash" allowscriptaccess="always" allowfullscreen="true" width="425" height="344"></embed></object>DIREITO USFhttp://www.blogger.com/profile/09991892492554485121noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3667014260561327261.post-14074991620401041272009-09-28T15:51:00.001-07:002009-09-28T15:51:47.316-07:00Voto do ministro Peluso no caso Battisti - parte 2<object width="425" height="344"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/og1rTpuxSZQ&hl=pt-br&fs=1&rel=0"></param><param name="allowFullScreen" value="true"></param><param name="allowscriptaccess" value="always"></param><embed src="http://www.youtube.com/v/og1rTpuxSZQ&hl=pt-br&fs=1&rel=0" type="application/x-shockwave-flash" allowscriptaccess="always" allowfullscreen="true" width="425" height="344"></embed></object>DIREITO USFhttp://www.blogger.com/profile/09991892492554485121noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3667014260561327261.post-51109441157194324362009-09-28T15:46:00.000-07:002009-09-28T15:47:15.778-07:00Voto do ministro Peluso no caso Battisti - parte 1<object width="425" height="344"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/NSnsPSj99a4&hl=pt-br&fs=1&rel=0"></param><param name="allowFullScreen" value="true"></param><param name="allowscriptaccess" value="always"></param><embed src="http://www.youtube.com/v/NSnsPSj99a4&hl=pt-br&fs=1&rel=0" type="application/x-shockwave-flash" allowscriptaccess="always" allowfullscreen="true" width="425" height="344"></embed></object>DIREITO USFhttp://www.blogger.com/profile/09991892492554485121noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3667014260561327261.post-47089160522566129422009-09-28T14:03:00.000-07:002009-09-28T14:04:24.053-07:00STF e CNJ assinam acordo com a Google Inc. para lançar vídeos no YouTube<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEicabBDdjvHedIVzggV9SH3nMVOtuqTomLEZalgR5lBRA6dNV22eVG27vg-A-x04jaK-zFoY4QOFgs7q7M_56sAKxK7pNDwIZb_oTQdnKjnMNP20IQPULoP0jEOqw1UWdswq9zv1LFevVEe/s1600-h/bancoImagemSco_AP_112616.jpg"><img style="margin: 0pt 10px 10px 0pt; float: left; cursor: pointer; width: 120px; height: 97px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEicabBDdjvHedIVzggV9SH3nMVOtuqTomLEZalgR5lBRA6dNV22eVG27vg-A-x04jaK-zFoY4QOFgs7q7M_56sAKxK7pNDwIZb_oTQdnKjnMNP20IQPULoP0jEOqw1UWdswq9zv1LFevVEe/s320/bancoImagemSco_AP_112616.jpg" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5386626886384951058" border="0" /></a><br /><p>O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assina nesta quinta-feira (1), às 18 horas, um acordo de cooperação com a Google Inc. que vai possibilitar às duas instituições disponibilizar vídeos na página do <a href="http://www.youtube.com/stf">YouTube </a> na Internet. O STF será a primeira Suprema Corte no mundo a ter uma página oficial no YouTube.<br /><br />Para o lançamento da nova mídia, que não gera custos para a Corte, será apresentado um vídeo com o histórico da comunicação institucional do STF.</p> <p>Com esse novo canal de comunicação, as pessoas poderão acessar as informações veiculadas pela TV Justiça sobre as atividades desenvolvidas na cúpula do Poder Judiciário. Um exemplo de conteúdo que estará disponível são os vídeos de julgamentos que acontecem no Plenário, assim como os programas produzidos especialmente pela equipe da TV Justiça, administrada pelo STF.</p> <p>A assinatura do convênio ocorrerá no Salão Branco do STF. Além do ministro Gilmar Mendes, assinam o convênio o diretor-geral do Google para a América Latina, Alexandre Hohagen, e o diretor de Comunicação da Google, Felix Ximenes. Eles vão oferecer ferramentas tecnológicas desenvolvidas pelo Google com a finalidade de aprimorar a comunicação do STF e do CNJ com a sociedade.</p> <p>As ferramentas também vão possibilitar a criação de projetos e integração dos 15 mil juízes que atuam nas diversas regiões do país. Assim, eles poderão trocar experiências mais facilmente e adquirir mais conhecimento na página do CNJ.</p> <p><b>Funcionamento da página</b></p> <p>A página entrará no ar com edições gravadas de seis programas da TV Justiça e receberá as novas edições, na íntegra, mas divididas em blocos de até 10 minutos, em média, depois que forem exibidas pela TV. Somente um dos programas, o Saber Direito, será postado em blocos de 1 hora.</p> <p>A página já conta com aproximadamente 250 vídeos e será abastecida semanalmente com as novas edições dos seis programas, exibidas em primeira mão na TV Justiça. Neste primeiro momento, estarão disponíveis edições dos seguintes programas: Carreiras, Cortes Supremas, Iluminuras, Refrão, Repórter Justiça e Saber Direito.</p> <p>As sessões plenárias também poderão ser vistas pelos internautas, assim como o programa Síntese, que traz um resumo das sessões de cada semana. A previsão é de que, em breve, sejam incluídos os vídeos de julgamentos históricos do Tribunal e, no futuro, todos os julgamentos do Plenário da Corte, assim como as audiências públicas realizadas. O objetivo é também poder incluir todos os 19 programas produzidos pela TV Justiça no STF.</p> <p>O usuário do YouTube poderá realizar a pesquisa por assunto, ou organizar os vídeos por data de inclusão, pelos mais vistos ou pelos mais bem avaliados. A página oferecerá <i>links</i> para as páginas da TV e da Rádio Justiça, além do <i>site</i> do CNJ.</p> <p><b>Plano estratégico</b></p> <p>Colocando suas produções de vídeo em um dos <i>sites</i> mais acessados do mundo, o Supremo se aproxima de atingir a meta 17 de seu planejamento estratégico: “Ampliar a visibilidade do STF junto à sociedade até 2013”. Essa é uma das metas previstas pelo objetivo estratégico de nº 6: "Aperfeiçoar o processo de comunicação com a sociedade".</p> <p><b>Visibilidade</b></p> <p>A cada minuto, usuários do YouTube enviam o equivalente a 24 horas de conteúdo para o <i>site</i>, ou 34.560 horas por dia em vídeos, que são armazenados em centros de dados espalhados pelo mundo. Em janeiro, segundo informações da Google, mais de 100 milhões assistiram a 6,3 milhões de vídeos postados, transformando o YouTube na comunidade de vídeos mais popular da Internet.</p> <p>O STF e o CNJ com a assinatura desse acordo de cooperação se somarão às páginas oficiais do Vaticano, Casa Branca e Senado dos Estados Unidos no YouTube.</p><p><br /></p><p>Fonte: STF/28-09<br /></p>DIREITO USFhttp://www.blogger.com/profile/09991892492554485121noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3667014260561327261.post-7492591622628928802009-09-28T13:48:00.000-07:002009-09-28T13:50:31.645-07:00Julgamento de Cesare Battisti é adiado<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgdS2pGnSshIGepaa61IUr1ns0P-N6fsEZDTt_0AszTJNnEeSrEOoKJ9uJrjFGp1BwKU8lIHk-1VRlhVpp3mSXiZ3nYWKLMtw17__IgF9Tg_HJf9yiwLiz-7YYqyUcYcuFrNG0f1Qcurfes/s1600-h/battisti.jpg"><img style="margin: 0pt 10px 10px 0pt; float: left; cursor: pointer; width: 187px; height: 125px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgdS2pGnSshIGepaa61IUr1ns0P-N6fsEZDTt_0AszTJNnEeSrEOoKJ9uJrjFGp1BwKU8lIHk-1VRlhVpp3mSXiZ3nYWKLMtw17__IgF9Tg_HJf9yiwLiz-7YYqyUcYcuFrNG0f1Qcurfes/s320/battisti.jpg" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5386623392093529266" border="0" /></a><p>O julgamento do pedido de extradição (Ext 1085) do italiano Cesare Battisti foi suspenso em razão de um pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Até o momento, o placar do julgamento está 4x3 a favor da extradição. Deferiram o pedido os ministros Cezar Peluso (relator), Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Ellen Gracie. Julgaram extinto o pedido a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e os ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa. Faltam votar os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes. </p><p> Por maioria (5 votos a 4), os ministros entenderam que o ato do ministro da Justiça, Tarso Genro, que concedeu refúgio a Battisti, é ilegal. </p><p> No pedido de extradição, o governo da Itália pretende obter, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão que garanta a entrega de Battisti, condenado naquele país pelo assassinato de quatro pessoas entre os anos de 1977 e 1979. Também de autoria do governo italiano, o Mandado de Segurança (MS) 27875 contestava ato do ministro da Justiça, que concedeu refúgio a Battisti. </p><p> Julgamento simultâneo </p><p> Após o voto do relator, ministro Cezar Peluso, pela autorização da extradição de Battisti, os ministros, por maioria dos votos (5x4), consideraram que os debates sobre a Extradição 1085 e o MS 27875 deveriam ocorrer simultaneamente. A maioria dos ministros ressaltou que a matéria foi exaustivamente colocada pelo relator, havendo condições para que a Corte se pronunciasse tanto sobre a legalidade do ato de ministro de Estado quanto pelo próprio pedido de extradição. </p><p> Concessão do pedido </p><p> O ministro Cezar Peluso (relator) votou no sentido de autorizar a entrega de Battisti ao governo italiano. O ministro entendeu que os crimes praticados por ele são comuns e não políticos, portanto ele não teria direito ao refúgio político concedido pelo governo brasileiro. No final de seu voto, Peluso esclareceu que o presidente da República é obrigado a cumprir a decisão do Supremo, caso esta seja pela entrega do estrangeiro ao governo da Itália, conforme o artigo 1º do Tratado de Extradição celebrado entre o Brasil e a Itália. </p><p> Dessa forma, por considerar cumpridos os requisitos do pedido, o relator deferiu a extradição sob a condição formal de que a pena de prisão perpétua seja substituída por pena de prisão não superior a 30 anos. O ministro julgou prejudicado o Mandado de Segurança (MS) 27875, uma vez que considerou nula a concessão do refúgio. </p><p> Ao acompanhar o relator a favor da extradição, o ministro Ricardo Lewandowski lembrou que o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), em seu artigo 77, parágrafo primeiro, proíbe a extradição por crimes políticos, ressalvando, porém, que não se impede a entrega quando o crime ou acusação que motiva o pedido for, principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal (delito que motivou o pedido de entrega do estrangeiro). </p><p> O ministro defendeu ainda, que Battisti teve direito, no judiciário italiano, ao devido processo legal. A condenação de Battisti, que fundamenta o pedido de extradição, não se baseou apenas na delação premiada de Pietro Mutti como diz a defesa do italiano, disse Lewandowski, mas corroborada por provas materiais, testemunhais e periciais. Além disso, Battisti foi devidamente julgado pelo juiz natural da causa, e não por um juiz nomeado “ad hoc” (apenas para esse fim), como também alegou a defesa de Battisti. </p><p> Depois de fugir da Itália e da França, Battisti veio para o Brasil, onde ficou escondido ilegalmente, até a decretação de sua prisão preventiva, em maio de 2007. Somente após instaurado o processo de extradição é que Battisti pediu refúgio ao Conare (Comitê Nacional para os Refugiados). </p><p> Sobre o ato do ministro Tarso Genro, que concedeu refúgio a Battisti, Lewandowski concordou com Peluso, considerando nula a concessão de refúgio. Para o ministro, os crimes não têm caráter político. Homicídios que fundamentam a extradição contrastam com crime político. O ministro concordou também com Peluso quanto à característica terminativa da decisão do STF. Se a Corte conceder a extradição, a decisão deve ser observada pelo presidente da República. </p><p> Para o ministro Carlos Ayres Britto, o caso é peculiar. Ele disse que o relator mostrou haver, na hipótese, peculiaridades justificadoras da autorização da entrega do italiano. Ayres Britto fez breves considerações sobre a diferenciação entre a natureza do refúgio e do asilo. “O refúgio é mais amplo que o asilo, este está limitado pela sua motivação política, já o refúgio é concedido no âmbito do constitucionalismo da fraternidade”, disse o ministro. </p><p> Conforme ele, “se não houver compatibilidade do conteúdo do ato [do ministro de Estado] com a finalidade do instituto [do refúgio], há um desvio de finalidade”. </p><p> A ministra Ellen Gracie votou com o relator. Ela destacou que, de acordo com o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), cabe exclusivamente ao Supremo a apreciação do caráter da infração definir se o delito é comum ou político. “Dessa obrigação não podemos nos demitir”, afirmou. </p><p> Além disso, com base na natureza de ato vinculado, ela invocou o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, conforme o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ela lembrou que no julgamento de processos extradicionais, a Corte não tem “adentrado no reexame dos atos soberanos da magistratura de outro país. Impõem-se ao Supremo o respeito pela soberania alheia”. </p><p> Extinção </p><p> Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha decidiu acompanhar a divergência iniciada pelo ministro Eros Grau, no sentido da extinção do processo de extradição, exatamente por considerar válido e hígido o ato do ministro Tarso Genro, que concedeu status de refugiado a Cesare Battisti. Para a ministra, o processo de refugio seguiu estritamente o que determina a Lei 9474/97 – norma que regula a concessão desta espécie de benefício. </p><p> “Não vejo elemento que pudesse viciar o processo de concessão de refúgio”, concluiu a ministra, votando contra a extradição de Battisti. </p><p> Os ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa adiantaram seus votos a fim de que não fosse autorizada a entrega do italiano. Grau decidiu pela extinção do processo de extradição e Barbosa declarou o processo prejudicado, determinando a expedição do alvará de soltura por considerar que Battisti está preso ilegalmente, uma vez que foi reconhecida sua condição de refugiado. </p><p> O ministro Joaquim Barbosa destacou que o sistema brasileiro de extradição é extremamente protetor em benefício da pessoa do extraditando. Ele lembrou que ao STF cabe analisar a legalidade do pedido de extradição e avaliar se ainda há pretensão punitiva do estado requerente, ou seja, se o crime não prescreveu. </p><p> Ainda com base no sistema extradicional brasileiro, o ministro Joaquim Barbosa ressaltou que “a decisão política situa-se no âmbito exclusivo e discricionário do chefe do Poder Executivo”. Segundo Barbosa, o presidente da República não pode entregar um extraditando sem autorização do Supremo Tribunal Federal, contudo após tal autorização o chefe do Poder Executivo pode decidir não extraditar o estrangeiro procurado por outro país. </p><p> </p> <div id="autorFonte" class=""> <p class="font11"><strong>Fonte:</strong> STF</p> </div>DIREITO USFhttp://www.blogger.com/profile/09991892492554485121noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3667014260561327261.post-2665285219909145612009-08-20T09:17:00.000-07:002009-08-20T09:20:24.076-07:00<div align="left"><span style="font-size:180%;color:#3333ff;">CICLO DE DEBATE:</span></div><span style="color:#3333ff;"><div align="left"><br /><span style="font-size:180%;">MODELO DE DESENVOLVIMENTO<br />E O PROJETO POPULAR PARA O BRASIL</span></span><br /><br /> <br />Auditório de Eventos Paulinas<br />Avenida Domingos de Moraes, 678<br />Metrô Ana Rosa - São Paulo<br />Data/período: segundo semestre de 2009<br />Horário: 14h às 17 horas (3 horas/aula)<br /><br /><br />O modelo de desenvolvimento e de sociedade nos é imposto pelo capital fortalecido pelas políticas neoliberais e hegemônicas. Esse modelo desigual gera a insegurança, as injustiças, a pobreza, a miséria e o desemprego. Agravado pelo crescente endividamento público. Este modelo adotado pelos governos proporciona a exploração e o desenvolvimento para exportador ignorando os danos ao meio ambiente e a vida.<br /><br />A atual crise financeira é uma crise do desequilíbrio financeiro do capitalismo e pelas escolhas políticas de governos neoliberais ao longo do tempo. A conta desta crise é paga pelos trabalhadores com mais desemprego, com a falta de investimento na área social, com menos reforma agrária, com a exploração dos recursos ambiental, com a implementação de reformas que retiram direitos dos trabalhadores, tudo para garantir os lucros e a ampliação destes para o grande capital.<br /><br />Debater estes problemas: a arquitetura financeira e a crise do capitalismo, o endividamento público e os processos de auditoria, as reformas e a defesa dos direitos sociais, as mudanças climáticas e as dívidas sociais e ambientais são urgentes e necessárias para compreender qual o projeto que defendemos e queremos para o Brasil. O despertar e ampliar da consciência o sujeito é capaz de provocar mudanças nos valores e atitudes gerando, assim, um amplo processo de transformação sociocultural. Essas mudanças fazem da participação política de todos na proposição e na gestação de alternativas para este projeto de país.<br /><br />O Ciclo de Debates tem por objetivo proporcionar uma atualização de temas, assim, como na elaboração de propostas na construção de um mundo fraterno, justo, equitativo, que respeite a vida, o meio ambiente.<br /> </div><div align="left"><br />Programação (todos os encontros iniciando às 14hs e terminando às 17hs):<br /><br /><strong><span style="font-size:130%;">Dia 29 de Agosto – Abertura<br />Tema: Reforma Tributária e a defesa dos Direitos Sociais<br />Luiz Bassegio (Grito Continental)<br />Ivo Poletto (Pastorais Sociais)<br />Rosilene Wansetto (Jubileu Sul Brasil)<br /><br />Dia 05 de Setembro<br />Tema: Desenvolvimento e as mudanças ambientais e climáticas<br />Mabel Melo (REBRIP/FASE) – a confirmar<br />Gabriel Strautman (Rede Brasil sobre Instituições Financeiras)<br />Edson G. P. Oliveira Silva (CF/Arquidiocese de SP)<br /><br /> Dia 03 de outubro<br />Tema: Reforma Política com Participação Popular<br />Edson G. P. Oliveira Silva (Instituto SP de Cidadania e Política)<br />José Antonio Moroni (INESC)<br />Caci Amaral (Movimento de Fé e Política)<br /><br /> Dia 07 de novembro<br />Tema: Democracia Participativa e o Projeto Popular<br />Félix Sanches (PUC/SP)<br />Ivo Lesbaupín (ISER Assessoria) – a confirmar<br />Rosilene Wansetto (Jubileu Sul Brasil)<br /><br /> Dia 05 de dezembro<br />Tema: Arquitetura financeira, crise e a Auditoria da Dívida<br />Sandra Quintella (PACS e Rede Jubileu)<br />Maria Lúcia Fattorelli (Auditoria Cidadã)<br />Ivan Valente (Deputado Federal)<br /></span></strong><br /><br />Ficha de inscrição:<br /><br />Nome: _____________________________________________<br />Endereço:___________________________________<br />_____________________________________________<br />Telefone: ( ) _________ Cel. ( ) _____________<br />E-mail: ______________________________________<br /><br />VAGAS LIMITADAS<br /><br /><br />Enviar a ficha preenchida para: fax (11) 2577 5948<br />ou e-mail ispcidadania@superig.com.br<br /><br />Realização e maiores informações:<br />- Jubileu Sul Brasil - Tel. (11) 3112 1524 – jubileubrasil@terra.com.br<br />- Conselho Nacional do Laicato do Brasil – Organismo da CNBB cnlb@cnlb.org.br<br />- Assembléia Popular Nacional - Tel. (11) 3105 9702 –assembleiapopular@terra.com.br<br />- Instituto São Paulo de Cidadania e Política – Tel. (11) 2577 5948 ispcidadania@superig.com.br<br /><br />- Campanha da Fraternidade 2010 - Economia e Vida – Arquidiocese de São Paulo –<br />egpos@uol.com.br<br />egpos@uol.com.br<br /><br />Apoio:<br />CAFOD / FASTENOPFER <br />Conselho de Leigos da Arquidiocese de São Paulo – CLASP;<br />Centro de Estágio Pesquisa e Estudo em Seguridade Social - CEPESS<br /> <br />Instituto São Paulo de Cidadania e Politica<br />Telefone: 011-2577-5948<br />Rua Jacuí, 33<br />Cep.04053-010 - MirandópolisSão Paulo - S. P.</div>DIREITO USFhttp://www.blogger.com/profile/09991892492554485121noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3667014260561327261.post-15481748179897304622009-08-07T20:13:00.000-07:002009-11-22T16:07:04.041-08:00<p><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEisUsToxZr7HsgtzU-0dUm1ZPZhKj79pJKTTr5Sj9TCo_XZKIx_Vep37Dq0CJXTt34Pq-G8a_XAkTCFZ6M6ap_-npq_33ZFX5zc6s1OKUN8TM9_laNH-0VSUr5MD5OS0ssa77JAqXNL9ytK/s1600-h/goffredo+telles.jpg"><img style="float:left; margin:0 10px 10px 0;cursor:pointer; cursor:hand;width: 213px; height: 320px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEisUsToxZr7HsgtzU-0dUm1ZPZhKj79pJKTTr5Sj9TCo_XZKIx_Vep37Dq0CJXTt34Pq-G8a_XAkTCFZ6M6ap_-npq_33ZFX5zc6s1OKUN8TM9_laNH-0VSUr5MD5OS0ssa77JAqXNL9ytK/s320/goffredo+telles.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5367426169368975650" /></a></p><p><br /><span style="font-size:180%;"><strong>“ CARTA AOS BRASILEIROS ”</strong></span></p><p></p><p><a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEisUsToxZr7HsgtzU-0dUm1ZPZhKj79pJKTTr5Sj9TCo_XZKIx_Vep37Dq0CJXTt34Pq-G8a_XAkTCFZ6M6ap_-npq_33ZFX5zc6s1OKUN8TM9_laNH-0VSUr5MD5OS0ssa77JAqXNL9ytK/s1600-h/goffredo+telles.jpg">DEPOIMENTO</a></p><p>de <strong>GOFFREDO TELLES JUNIOR</strong> <br /></p>Estávamos em 1977. Vivíamos o 13º ano de chumbo da ditadura militar.<br /><br />Havia em mim um sonho. Um sonho ? O que em mim fervilhava era muito mais do que um sonho. Era um almejo ardente, um anhelo dominante. Era uma idéia arrebatadora. Era um projeto: o projeto de uma proclamação desassombrada — incontido desabafo de minha alma, reflexo da alma flagelada de meu País. Era uma conjectura: a conjectura de um manifesto revolucionário — brado carismático por liberdade e pelo Estado de Direito.<br /><br />Das Arcadas do Largo de São Francisco, do “Território Livre” da Academia de Direito de São Paulo, eu queria dirigir a todos os brasileiros minha Mensagem de Aniversário — uma alocução veemente, que fosse uma Proclamação de Princípios de nossas convicções políticas.<br /><br />Nós estávamos convictos de que a fonte genuína da ordem pública não era a Força, mas o Poder. Para nossa consciência jurídica, o Poder emana do povo; era produto da manifestação popular. A Força era outra cousa. Era a imposição das armas. A Força não deveria nunca ser mais do que instrumento a serviço do Poder. Nós denunciávamos como ilegítimo todo Governo fundado na Força. Legítimo somente o era, o Governo que fosse Órgão do Poder.<br /><br />Para nós, ilegítimo era o Governo cheio de Força e vazio de Poder.<br /><br />Reconhecíamos que o Chefe do Governo era o mais alto funcionário nos quadros administrativos da Nação. Mas negávamos que ele fosse o mais alto Poder de um País. Acima dele, reinava o Poder de uma Idéia: reinava o Poder das convicções que inspiravam as linhas mestras da Política nacional. Reinava o senso grave da Ordem, que se achava definido na Constituição.<br /><br />Proclamávamos a soberania da Constituição. Afirmávamos que a fonte legítima da Constituição era o Povo. Sustentávamos, também, que só o Povo, por meio de seus Representantes no Congresso Nacional, tinha competência para emendar a Constituição. <br /><br />Para nós, o exercício do Poder Constituinte por autoridade que não fosse o Povo, configurava usurpação de poder político.<br /><br />Se ao Poder Executivo fosse facultado reformar a Constituição, ou submetê‑la a uma legislação discricionária, a Constituição perderia, precisamente, seu caráter constitucional, e passaria a ser um farrapo de papel.<br /><br />No meu idealizado Manifesto eu proclamaria: “O Estado legitimo é o Estado de Direito, e o Estado de Direito é o Estado Constitucional”.<br /><br />Eu diria que o Estado de Direito é o Estado que se submete ao principio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição emanada de um Congresso Democrático, eleito pelo Povo.<br /><br />Bem simples se nos afigurava este princípio, mas luminoso, porque se ergue, como barreira providencial, contra o arbitrio de vetustos e renitentes absolutismos. A ele, as instituições políticas das Nações somente chegaram após um longo e acidentado percurso na História da Civilização. Sem exagero,poder-se-ia dizer que a consagração desse princípio representava uma das mais altas conquistas da cultura, na área da Politica e da Ciência do Estado.<br /><br />Eu lembraria, em meu Manifesto, que, nos países em que a cultura política já organizou o Estado de Direito, a insolita implantação do Estado de Fato ou de Exceção — do Estado em que o Presidente da República volta a ser o monarca lege solutus — constituía um violento retrocesso no caminho da cultura.<br /><br />Em lugar dos Direitos Humanos, a que se refere a Declaração Universal das Nações Unidas, aprovada em 1948; em lugar do habeas corpus; em lugar do direito dos cidadãos de eleger seus governantes, esses Estados e Sistemas colocariam o que chamam de Segurança Nacional e Desenvolvimento Econômico.<br /><br />Com as tenebrosas experiências dos Estados Totalitários europeus, nos quais o lema era, e sempre foi, Segurança e Desenvolvimento, aprendemos uma dura lição. Aprendemos definitivamente que fora do Estado de Direito, o referido binômio pode não passar de uma cilada. Fora do Estado de Direito, a Segurança, com seus órgãos de terror, é o caminho da tortura e do aviltamento humano; e o Desenvolvimento, com o malabarismo de seus cálculos, é a preparação para o descalabro econômico, para a miséria e a ruína.<br /><br />No meu Manifesto, eu afirmaria que nós não nos deixaremos seduzir pelo canto das sereias de quaisquer Estados de Fato. Não nos iludiremos com a pregação da Segurança e do Desenvolvimento.<br /><br />Eu afirmaria que o binomio Segurança e Desenvolvimento não tem o condão de transformar uma Ditadura numa Democracia, um Estado de Fato num Estado de Direito.<br /><br />Eu declararia falsa a vulgar afirmação de que o Estado de Direito e a Democracia são “a sobremesa do desenvolvimento econômico”. Eu lembraria que desenvolvimentos econômicos se fazem, às vezes, nas mais hediondas ditaduras.<br /><br />Eu proclamaria que nenhum País deve esperar por seu desenvolvimento econômico, para depois implantar o Estado de Direito. Advertiria que os Sistemas, nos Estados de Fato, ficam permanentemente à espera de um maior desenvolvimento econômico, para nunca implantar o Estado de Direito.<br /><br />Nós queríamos, sim, segurança e desenvolvimento. Mas queríamos segurança e desenvolvimento dentro do Estado de Direito.<br /><br />No meu Manifesto, eu sustentaria que o Brasil dos ditadores não era o nosso Brasil. No Brasil dos ditadores, a Sociedade Civil estava banida da vida política da Nação. Pelos chefes do Sistema, a Sociedade Civil era tratada como se fosse um confuso conglomerado de ineptos, sem discernimento e sem critério, aventureiros e aproveitadores, incapazes para a vida pública, destituidos de senso moral e de idealismo cívico — como se fosse uma desordenada multidão de ovelhas negras, que precisava ser continuamente contida e sempre tangida pela inteligência soberana do sabio tutor da Nação.<br /><br />No Brasil dos anos de chumbo, o Poder Executivo, por meio de atos arbitrários, declarara a incapacidade da Sociedade Civil, e decretara a sua interdição.<br /><br />Pois eu queria proclamar, num claro Manifesto, a ilegitimidade de todo sistema político em que abismos se abrem entre a Sociedade Civil e o Governo.<br /><br />Os governantes que davam o nome de Democracia à Ditadura nunca nos enganaram e não nos enganarão. Nós sabiamos que eles estavam atirando, sobre os ombros do povo, um manto de irrisão.<br /><br />* * *<br /><br />Em princípios de Maio, Maria Eugenia e eu recebemos, de surpresa, em nosso escritório, a encantadora visita de Samuel Wainer. O que ele queria, fundamentalmente, era inteirar‑se dos motivos verdadeiros, do autêntico sentido da sublevação dos estudantes em nossa Terra. Na qualidade de jornalista, ele queria certificar‑se das idéias da mocidade, e da revolução institucional que os estudantes desejavam. Bem informado sobre a atuação da Academia do Largo de São Francisco, disse‑me que ele desejava conhecer a minha interpretação dos fatos.<br /><br />Duas vezes, Wainer voltou a nosso escritório. Os termos de nossas longas entrevistas, ele os publicou, com grande destaque, em seu vibrante semanário, na edição do dia 18 de Maio de 1977.<br /><br />Por coincidência, nesse mesmo dia 18, a partir das dez horas da noite, a Polícia cercou a Cidade Universitária da USP, o Largo de São Francisco e as áreas circunvizinhas da Pontifícia Universidade Católica. O objetivo dessa operação era impedir as manifestações programadas para o dia seguinte.<br /><br />Estive no nosso Largo, ao fim da tarde. O Centro Acadêmico XI de Agosto havia planejado uma Noite de Vigília, na Faculdade de Direito, como preparação do Dia Nacional de Protesto. Lembro‑me de meu desconsolo, ao encontrar fechadas as portas de minha Faculdade. A medida inusitada havia sido ordenada pelo Diretor, de acordo com imposições do Sr. Erasmo Dias, Secretário da Segurança.<br /><br />Em pleno Largo, diante do portão trancado, eu disse aos jornalistas: “Quero deixar claro que sempre estarei ao lado daqueles que batalham pelo Estado de Direito. Eu gostaria de ver a volta de meu País à Democracia. Estou com os estudantes. O que os estudantes querem é o respeito a Constituição; é o predomínio da lei, do Direito e da Justiça. O que eles querem é simplesmente a ordem, mas a ordem no Estado de Direito. Para eles, os subversivos são, precisamente, aqueles que violam a Constituição”.<br /><br />Os jornais do dia 19 publicaram as minhas declarações. Publicaram, igualmente, as palavras de Dom Paulo Evaristo Arns, pronunciadas logo após a missa em comemoração do Dia Mundial das Comunicações Sociais. “Acredito que todo brasileiro de bom senso” disse o Cardeal — “defendam os quatro pontos cardiais do movimento estudantil que são: libertação dos colegas e operários presos, fim das torturas e prisões arbitrárias, anistia geral, e liberdades democráticas”.<br /><br />Sobre o aparato de guerra, exibido pelo Governo naquela noite e no dia seguinte, para impedir as manifestações dos estudantes, vários Deputados se pronunciaram com indignação.<br /><br />Meu amigo Israel Dias Novaes, Deputado da bancada oposicionista de São Paulo, disse: “Causa espanto que o simples anúncio da concentração de estudantes alarme o Poder e o ponha em pé de guerra, com a mobilização de policiais militares, tanques e caminhões blindados”.<br /><br />O Deputado Airton Soares afirmou: “Os manifestantes universitários têm o direito de se reunir em praça pública, democrática e pacificamente, e de exibir faixas e cartazes que reproduzam os motivos de sua manifestação e as suas reivindicações”.<br /><br />Odacyr Klein, Deputado gaucho, observou: “Efetivamente, parece que o Governo não entende a Nação. Ele quer ser o dono da verdade. Na sua concepção, todos que a ele se oponham, são inimigos do Brasil, elementos radicais da desordem”.<br /><br />Naquela noite de 19 de Maio, os Senadores Paulo Brossard e Teotonio Vilela vieram à minha Faculdade, e ali pronunciaram luminosas conferências.<br /><br />Revendo as anotações de meu canhenho, recordo que repórteres do Jornal do Brasil estiveram no meu escritório várias vezes, nos dias subseqüentes. Conservo em meu arquivo as entrevistas concedidas. E verifico que, instado pelos jornalistas, cheguei a lhes confessar, nessa ocasião, o sonho de meu Manifesto à Nação, em defesa das liberdades democráticas e do ideal de convocação da Assembleia Nacional Constituinte, para a restauração do Estado de Direito em meu País.<br /><br />No dia 27 de Maio, à noite, recebi, por telefone, uma notícia inesperada e grata. Fui informado de que o Conselho Seccional da OAB havia aprovado, na reunião da tarde, um voto de louvor aos Professores Dalmo de Abreu Dallari, Miguel Reale Junior e a mim, “por tudo que esses mestres têm feito em favor da livre manifestação do pensamento e da Democracia”.<br /><br />O voto de apoio e solidariedade, declarado por meus colegas da Ordem — quero dize‑lo agora, com franqueza — calhou, de fato, naquela hora de riscos e insegurança. Fez‑me grande bem, causou‑me alegria, e muito penhorado fiquei pela manifestação.<br /><br />Nesse mesmo dia 27, a Nação havia sofrido mais um golpe da ditadura. O Ministro da Justiça, em Portaria publicada no Diario Oficial, submeteu toda a futura importação de livros e periódicos à censura previa do Departamento da Policia Federal. Somente poderiam entrar no Brasil — decretava a Portaria — aquelas obras que “não fossem ofensivas à moral e aos bons costumes, ou à ordem pública”.<br /><br />O absurdo, o surrealismo, o arbitrío dessa medida causaram indignação e revolta, em todos os meios intelectuais do País. “A Portaria fecha as janelas da dinâmica do conhecimento, que não tem fronteiras nacionais”, escreveu a Professora Cremilda Medina, em longo artigo, no jornal O Estado de S. Paulo. <br /><br />Manifestaram‑se imediatamente contra o ato obsolescente e atrabiliário da ditadura, os Professores Antônio Candido e Octavio Ianni (da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas), Rui Aguiar da Silva Leme (da Faculdade de Economia), Cândido Procópio (do Centro Brasileiro de Analise e Planejamento‑CEBRAP), Sergio Buarque de Holanda (da Faculdade de Historia), e muitos outros.<br /><br />Os Reitores da USP e da PUC — Professor Orlando Paiva e Nadir Kfouri — envidaram esforços para livrar os Professores, os Departamentos e os estudantes de suas Universidades, dos rigores da Portaria. Obviamente, nada conseguiram.<br /><br />O Professor Cândido Procópio disse que, no seu entender, “aquela censura configurava, de forma flagrante, a tutela que o Estado queria exercer sobre uma sociedade considerada mentecapta, incapaz de se gerir, incapaz de optar por caminhos morais e intelectuais”.<br /><br />* * *<br /><br />Estávamos mergulhados nessa onda de desgosto, quando Maria Eugenia e eu fomos convidados para um almoço.<br /><br />O bom telefonema do amigo Flávio Bierrenbach nos causou dois sentimentos : o primeiro, de satisfação; o segundo, de curiosidade. Pressentimos que algo se estava tramando. <br /><br />Desse almoço, participaram cinco advogados: Flávio Bierrenbach, José Carlos Dias, Almino Affonso, Maria Eugenia e eu. A refeição transcorreu normalmente. Nada de novo, nada, nada se disse que, de qualquer maneira, pudesse aplacar minha curiosidade — até a hora da sobremesa, quando José Carlos Dias tomou um ar solene, pediu a atenção de todos, e declarou que ele e seus dois colegas, Flávio e Almino, ali estavam em missão. Declarou que um grupo de advogados — filhos da Academia do Largo de São Francisco — havia tomado a deliberação de deixar, num documento sacramentado, a expressão de seu repudio ao regime de arbitro e prepotência, que, durante quatorze anos, vinha infelicitando a Nação. Formados nas tradições das Arcadas, esses colegas queriam tornar impossível a suposição de que seu silêncio sobre a ditadura pudesse algum dia ser interpretado como conivência com o absolutismo. Ao ensejo do Sesquicentenário da Academia, o que queriam era proclamar, numa inequívoca Mensagem aos brasileiros, sua inabalável fidelidade aos ideais da Liberdade, da Democracia e do Estado de Direito. E, por intermédio da embaixada, que ali se encontrava, em torno daquela mesa, vinham solicitar que eu redigisse o Documento.<br /><br />Que emoção, meu Deus! Que enorme emoção se apossou de mim, ao ouvir essas palavras! Que emoção senti, ao tomar ciência de que os filhos da Academia ansiavam por um Manifesto de nossas convicções! Que sobressalto d’alma experimentei, ao receber a incumbência que acabava de me ser dada! Aquele pedido se casava, maravilhosamente, com o Projeto que fervilhava em meu espírito. Isto, informei com calor, aos três amigos. E acrescentei que aquela obra, por nós idealizada, eu me comprometia a elaborar, com todas as veras de meu ser.<br /><br />* * *<br /><br />O dia 15 de Junho de 1977, foi, para os estudantes de todo o Brasil, o “Dia Nacional de Luto”. <br /><br />As brutais violências praticadas, nesse dia, contra os estudantes e contra o edifício da Academia, produziram em mim um sentimento de horror e revolta, que eu não sabia mais conter. Escrevi ao Diretor da Faculdade uma carta‑denúncia, datada de 21 de Junho, relatando fatos por mim testemunhados, rogando imediatas providências da Congregação. Assinaram‑na comigo os Professores Dalmo de Abreu Dallari, Fabio Konder Comparato, Ignácio Botelho de Mesquita e Antônio Roberto Sampaio Doria.<br /><br />Em 30 de Junho, num ambiente carregado de apreensões, a Congregação dos Professores de minha Faculdade se reuniu, para debater a legalidade e o mérito do “Pacote de Abril”, conjunto de decretos autocráticos do ditador.<br /><br /> Nessa ocasião, procedi à leitura da carta‑denúncia, que eu havia enviado ao Diretor da Faculdade. Incontinente, a egrégia Congregação aprovou, unanimemente, uma declaração de “repúdio às arbitrariedades da Polícia, durante as concentrações estudantis”.<br /><br />Depois... naquela mesma sessão, seguiu‑se um longo e árduo debate, sobre as reformas constitucionais, decretadas pelo General Presidente da Republica... Afinal, de tudo quanto ali se discutiu, o que realmente ficou foi a decisão, tomada por maioria de votos, de que “a Congregação da Faculdade de Direito da USP não mais se reunirá para fixar posições ante fatos de caráter político”.<br /><br />Lembro‑me de que deixei, silenciosamente, a Sala da Congregação. Saí com o coração apertado. Fui ao Páteo, meu Páteo, meu Jardim de pedra. Passeei lentamente por entre as Arcadas. Senti saudade, uma infinita saudade, do Professor Braz Arruda. Acudiu‑me à memória sua advertência sobre a missão histórica de nossa Academia. “Não se esqueça!”, recomendou ele. De pé, diante do Monumento dos Heróis, soltei para o céu um urro de desabafo. Percebi que dois estudantes, muito sérios, olhos esbugalhados, me fitavam. Pensaram, certamente, que o velho Professor enlouquecera.<br /><br />Mas, não. Eu não enlouquecera. Nessa mesma noite, atendi, depois do jantar, a diversos jornalistas. O Estado de S. Paulo, a Folha de S. Paulo, o Jornal do Brasil, todos, no dia seguinte, noticiaram minha carta e meu voto na Congregação. A Folha do dia 4 e o Estado do dia 6 voltaram ao mesmo assunto.<br /><br />O que nós não sabíamos era que, naquele exato dia da Congregação — 30 de Junho de 1977 — o General Presidente da República cassara Alencar Furtado: cassara o mandato eletivo, e suspendera por dez anos, os direitos políticos do líder da oposição no Brasil ! <br /><br />Ante a Nação estarrecida, o Presidente chamou seus adversários de “demagogos, hipócritas, irresponsáveis, perturbadores do ordem, pregoeiros da discórdia, arautos da intriga, vivandeiros impenitentes, eternos cassandras, derrotistas e subversivos”.<br /><br />E, no dia 26 de Julho, “considerando que as distorções das finalidades dos congressos e sessões públicas de que trata a lei nº 5.682, de 21 de Julho de 1971, resultaram em atos de contestação ao regime instituído pela Revolução de 31 de março de 1964; considerando que cabe ao Presidente da República adotar as medidas necessárias à defesa da Revolução”, o General Presidente proibiu, pelo Ato Complementar nº 104, a promoção de congressos ou sessões públicas para a difusão dos programas de Partidos, assim como a sua transmissão pelo radio e televisão.<br /><br />Então, o que vimos foi a reafirmação oficial de que toda contestação ao regime em vigor era definida como crime contra a ordem instituída. O que vimos, para nosso escândalo, foi que o General se promovera, definitivamente, a detentor do monopólio da ciência politica e do civismo dos brasileiros.<br /><br />* * *<br /><br />Pois bem, nós queríamos proclamar nossa insurreição contra essa tutela, esse arbítrio.<br /><br />Sustentávamos que uma Nação desenvolvida era uma Nação que podia manifestar, e fazer sentir, a sua vontade. Não víamos que razões podiam existir para que Comandantes das Forças Armadas continuassem a proferir ameaças contra civis, e a dizer, aos políticos e aos cidadãos em geral, como se deviam comportar. Não víamos o motivo pelo qual os militares, por mais ilustres que fossem, haveriam de ser considerados os melhores cidadãos do País. Que títulos, ostentavam os militares, para que pudessem ser tidos como a mais alta expressão da sabedoria política e do civismo? Alem da força de suas armas, que possuíam eles, de que lhes pudesse advir um Poder incontrastável?<br /><br />Aliás, durante os longos treze anos de chumbo, o que presenciamos no Brasil, foi o suceder ininterrupto de violências inauditas, praticadas pelas autoridades, contra pessoas e direitos.<br /><br />Vimos eminentíssimos brasileiros ser vitimas de sanções arbitrárias. Vimos cientistas eméritos serem banidos. Vimos sequestros, torturas, assassinatos, praticados nas masmorras dos chamados órgãos de segurança. Vimos brasileiros desaparecerem da face da Terra, sem deixar vestígio do que lhes teria acontecido. Vimos o povo despojado do direito de escolher seus governantes, e assistimos ao fracasso de interventores e governantes nomeados. Vimos leigos elaborar charadas, que receberam o augusto nome de leis. Vimos a inflação galopante flagelar o trabalhador, e ser tratada pelo Ministro da Fazenda como “inflação prá xuxú”. Vimos a corrupção desbragada proliferar livremente. Vimos o voto judicioso da Oposição no Congresso Nacional ser acusado de exercer a “ditadura minoritária”. Vimos um churrilho de mentiras, usado para justificar uma inapta reforma do Poder Judiciário. Vimos o Parlamento ser fechado, para permitir o enxerto atrabiliário de emendas na Constituição.<br /><br />“Basta!”, exclamou Alencar Furtado. Basta ! , exclamávamos nós.<br /><br />O que queríamos era ordem. O que queríamos era uma ordem que consagrasse o direito dos cidadãos de serem regidos por uma Constituição soberana, elaborada livremente pelos Representantes do Povo, numa Assembleia Nacional Constituinte; o direito de não ver ninguém jamais submetido a disposições de Atos do Poder Executivo, contrárias aos preceitos e ao espírito da Constituição; o direito de ter um Governo em que o Poder Legislativo e o Poder Judiciário possam cumprir sua missão com independência, sem medo de represálias e castigos do Poder Executivo; o direito de ter um Poder Executivo limitado pelas normas da Constituição soberana. <br /><br />Sim, o que queríamos era ordem. Mas a ordem que queríamos era a ordem do Estado de Direito.<br /><br />* * * <br /><br />Foi numa noite de Julho daquele ano de 1977. Foi numa ante‑manhã de inverno. Era cedo, muito cedo, eu ainda não ouvira o relógio da sala bater as cinco horas. As pombas da alta‑madrugada não haviam ainda chegado ao beiral de minha janela.<br /><br />Silêncio no estúdio — o grande silêncio fecundo, das horas que antecedem o nascer do dia.<br /><br />Sentei‑me à velha mesa, arredei livros, arredei papéis. Na minha frente, a folha branca, imaculada.<br /><br />Senti o leve roçar da asa do Anjo na minha cabeça.<br /><br />Peguei do lápis e, lentamente, escrevi no alto da página:<br /><br /> “CARTA AOS BRASILEIROS”<br /><p><br /></p><p>FONTE: <span style="font-size:78%;"><em><span style="color:#000099;">http://www.goffredotellesjr.adv.br/principal.aspx?tipo=2&Titulo=carta&id=73</span></em></span></p>DIREITO USFhttp://www.blogger.com/profile/09991892492554485121noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3667014260561327261.post-3196633044373394842009-08-07T19:48:00.000-07:002009-08-07T19:50:53.414-07:00<p><span style="font-size:130%;"><strong>TV JUSTIÇA</strong></span></p><p><span style="font-size:130%;"><strong>Justiça & Cidadania aborda o assédio moral no ambiente de trabalho </strong></span></p>Com a participação o consultor e administrador de empresas Karim Khoury, o programa aborda esta semana o tema "assédio moral no ambiente de trabalho".<br /><br />O entrevistado destaca o que é assédio moral e quais as<br />principais medidas de prevenção para evitar desentendimentos no ambiente de trabalho ou até mesmo uma ação judicial por danos morais.<br /><br />Khoury ressalta ainda os perfis dos assediadores e das pessoas vítimas dessa prática.<br /><br /><strong>Exibições:<br /><br />Domingo - 13h30<br />Sexta - 5h</strong>DIREITO USFhttp://www.blogger.com/profile/09991892492554485121noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3667014260561327261.post-73578428647198477312009-08-07T19:38:00.000-07:002009-08-07T19:42:50.928-07:00<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjbI8JbusMJEJSG59bs25HY2MpNbdJH2HQBCtqKyMWpQYyygaOkmY3zZvwCn7_dzNK2dBviLpO_KHMb4u-MuZ5HcFLMcZXtjUfO71MZkzDLC3ZskHc2IVTcU-M1fF2GU-GDXDsfD4_0-gPM/s1600-h/ratazana.jpg"><img style="float:left; margin:0 10px 10px 0;cursor:pointer; cursor:hand;width: 142px; height: 138px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjbI8JbusMJEJSG59bs25HY2MpNbdJH2HQBCtqKyMWpQYyygaOkmY3zZvwCn7_dzNK2dBviLpO_KHMb4u-MuZ5HcFLMcZXtjUfO71MZkzDLC3ZskHc2IVTcU-M1fF2GU-GDXDsfD4_0-gPM/s320/ratazana.jpg" border="0" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5367416803689014386" /><strong><span style="font-size:130%;">PÓS-MODERNIDADE ou, A HORA E A VEZ DOS RATOS</span></strong><br /></a><br /><em>Por:<br />Pietro Nardella-Dellova</em><br /><br />Após tantos milênios em busca da própria humanidade, vencendo déspotas de todo gênero, opressores multifacetados, canibais famélicos, aristocratas perdidos na Ágora, homens-deuses enfurecidos, psicóticos medievais, senhores e reis enlouquecidos, descobridores e colonizadores impiedosos, exploradores de mão-de-obra branca, negra, indígena, amarela, azul e verde, manipuladores e destruidores de vidas e famílias inteiras, religiosos obscenos, mentirosos em cátedras, tribunas, púlpitos e praças, legisladores psicopatas, governantes delinqüentes e juízes fúteis, finalmente, perdemo-nos. Após todas as lutas, deixando mitos soterrados, reis comendo a grama entre animais, opressores guilhotinados, religiosos limitados a espaços ínfimos e porões de rezas, perdemo-nos, tristemente, na mediocridade. E as vitórias se transformaram em lixo...<br /><br />Após tanta filosofia, tantos debates acadêmicos, tanto progresso econômico, entregamos, por fim, nossas almas para os nazistas e fascistas, sob as bênçãos das cruzes, dos padre-nossos e das políticas ocidentais. E, depois de tanto sangue derramado, em nome da democracia e da liberdade, deixamos que os fabricantes de armas e comerciantes de petróleo dominassem o mundo. Enquanto parecia ainda ecoarem as vozes de Luther King e Gandhi, entre as linhas de “Imagine”, fuzilamos milhões de civis, de todas as cores e credos. Enganamos todos e tudo e, quando a grande bolha criou feridas nos nossos olhos incautos, investimos trilhões de dólares para salvar instituições que nos matam a cada dia, em cada fatura e em cada extrato!<br /><br />Quando pensávamos que Geni e o Zepelim se referissem aos desmandos das marionetes militares, descobrimos que servem, tanto quanto, para o baixo clero, alto clero e respectivos. Enquanto ainda falávamos dos cafés impedidos no Largo de São Francisco, descobrimos que centenas de delinqüentes, escondidos sob a vestimenta do inspirador nome de Congresso, por omissão ou por ação, por negligência, imprudência ou imperícia, violava o pressuposto básico da boa-fé e destruía, por completo (e por tempo duradouro) o princípio de não causar prejuízo a outrem! Enquanto ensinamos o sistema jurídico pouco eficaz, os seus criadores usavam o dinheiro público, tirado de forma violenta e indefensável do salário (que nunca será renda!), para o pagamento das viagens (e das orgias) de suas mães, de seus irmãos, de seus correligionários, dos sem-terra, dos com-terra, dos sem-teto, dos com-castelo, das namoradas e de suas prostitutas televisivas!<br /><br />Transformamos um sonho delicado e poético em concreto sufocante, sufocante, sufocante... O sonho e a poesia foram de graça, espontâneos; o concreto, roubado!<br /><br />E medimos o amor pelo tamanho da conta bancária e tudo que era sagrado, humanamente sagrado (jamais, religiosamente sagrado!) foi coisificado, reificado, reduzido a coisas! E transformamos o corpo, em uma imagem, distante e vazia. E trocamos o abraço, próximo e intenso, por salas virtuais, grupos virtuais, encontros virtuais, por bonequinhos idiotas que riem sem parar, sem razão e sem verdade. E tudo o que era suor e saliva, perfume e sons da pele, foi deixado em uma tela, e transformado em resíduo cancerígeno e asfáltico!<br /><br />E o que era sábio e inteligente, pulverizou-se e perdeu-se entre milhares de livros-lixo em estantes de mercado. Obras inteiras, pagas com o tempo diuturno de estudiosos dedicados, foram esquecidas e substituídas por resumos, sinopses e cópias de esquina. Conduzimos às cadeiras dos antigos mestres da literatura, alguns pervertidos esotéricos, alguns senadores hipócritas e donos de redes de televisão, e deixamos passar velhos poetas, ainda que “passarinho”, e os deixamos morrer em algum quarto do Sul. E as nossas mentes reduziram-se a pó, plástico, imagens e outras invenções noturnas e bestiais!<br /><br />Rompemos o diálogo aberto e pontual, profundo e analítico, programático e ético, com os professores de nossos filhos, porque queremos que eles os elogiem, digam algo que legitime nossas condutas indesculpáveis. Porque precisamos de boletins com notas para justificar o preço das escolas e não importa quais os critérios pelos quais se obtenham tais notas, afinal, o fins justificam os meios! Não queremos saber o quanto nossos filhos cresceram por dentro, o quanto se tornaram éticos ou o quanto podem interromper a destruição que iniciamos do planeta. O mais importante, afinal, é que sejam melhores do que todos os outros, mais fortes, mais sedutores, com celulares mais modernos, que ostentem o poder de booling sobre todos os outros, como sinal ariano de superioridade. Por isso mesmo, fazemos fila dupla na frente das escolas e buzinamos (às vezes até gritamos), para que os guardinhas vejam nossos carros, para que os professores vejam nossos carros e para que todos vejam os nossos carros. A escola foi transformada em um curral!<br /><br />Esquecemos a noção e o conceito de estudo, de pesquisa, de investigação! Rezamos por iluminação, queremos que a divindade nos ilumine! Queremos títulos, diplomas e certificados de participação em cursos, ainda que tenhamos passado o curso inteiro trocando mensagens ao celular, colando e falando mal uns dos outros (e todos do professor). Ainda que não tenhamos elaborado uma única questão ou criado uma única idéia original, verdadeiramente original, queremos, mesmo, que o mundo diga que somos instruídos, por isso mesmo investimos nas colações de grau e nos bailes de formatura, nos anéis de formatura (colocados em garras) e nos álbuns, reais ou virtuais! Por isso mesmo, investimos em becas e togas, para nos cobrirmos e escondermos a vergonha da ignorância e as tendências vampirescas. Não queremos ser esclarecidos, não queremos pensar, não queremos desenvolver nenhum raciocínio crítico. Não queremos aperfeiçoar nada. Não queremos trabalhar em projeto algum. Queremos o projeto alheio, baixado da internet! Apenas precisamos de uma imagem, de uma fantasia e de uma personagem. Não queremos discutir o direito material, substantivo nem seu sentido nas relações humanas, queremos, apenas, saber como se faz uma petição inicial (para iniciarmos um processo do qual nunca mais nos ocuparemos). Não queremos explicar a quem nos procura quais sejam os seus direitos, mas queremos que ele saiba profundamente sobre os nossos honorários! Não queremos desenvolver uma inteligência e uma ética social, queremos apenas um emprego público e estável. Não queremos pagar, queremos apenas receber! Não queremos o café que nos inspire às grandes idéias e projetos, queremos apenas a oportunidade de falar qualquer coisa que seja simplesmente mal da vida alheia. Porque descobrimos, agora, que nada é descartável, mas deletável!<br /><br />Aliás, precisamos mesmo nos alimentar da maledicência infecciosa, da sujeira que formamos no curral, do pó e do plástico noturnos, do serviço público, do resíduo, da lágrima de quem teve seu direito violado e jamais reparado, das pétalas de flores murchas que entregamos no dia da formatura, do guardinha que esmagamos na porta da escola, dos preservativos usados pelos delinqüentes no estupro contra a pobre Geni, da mediocridade e do lixo (ainda que virtual), e das ruínas do Judiciário, usado de forma pessoal, econômica e política, para sentirmos, em plenitude evolutiva, a vida vibrante em nossa longa cauda, escura e escamosa, desprovida de pêlos, responsável pelo nosso equilíbrio sobre os varais das roupas socialmente sujas!<br /><p></p><p>São Paulo, 26 maio, 2009</p><p></p><p>Currículo<br /></p><p align="justify"><span style="font-size:85%;">MESTRE em DIREITO, pela USP. MESTRE em CIÊNCIAS DA RELIGIÃO, pela PUC/SP. PÓS-GRADUADO em DIREITOCIVIL, pela FDSBC. PÓS-GRADUADO em LITERATURA, pela Unimarco. BACHAREL em DIREITO, pela FDSBC e LICENCIADO em FILOSOFIA, pela Fecs-usf. Atuo, profissionalmente, desde 1976. Na Educação, há 20 anos (desde 1989), atuo como Professor e como Coordenador de Curso de Direito (2003-2008). Desenvolvi vários Projetos Pedagógicos de Curso de Direito e de Pós-Graduação em Direito. Como Advogado e Consultor Jurídico, desde 1989. Também, prestei serviços gerenciais em Logística, Comércio, Licitação/Contratos, Materiais, Consultoria, Comunicação e Advocacia para a Administração Pública, setor Privado e Sindical, em São Paulo. Sou membro da UBE - União Brasileira dos Escritores, com vários livros, centenas de Artigos publicados e variadas Palestras proferidas, cursos especiais/palestras ministrados em São Paulo, Israel, EUA e Itália. Oriento, há vários anos, a Sinagoga Scuola Beit Midrash, em São Paulo. Sou Membro da OAB/SP e da AASP, desde 1989 e da Comissão Especial de Bioética e Biodireito da OAB/SP. Sou autor do Blog Café & Direito: http://nardelladellova.blogspot.com e mantenho as colunas mensais na Revista ZZZ e Campinas Café. Entre as várias pesquisas desenvolvidas na Universidade, destacam-se: A Crise Sacrificial do Direito: uma leitura do direito a partir de René Girard e Martin Buber, pela Faculdade de Direito da USP; A Palavra como Construção do Sagrado: um estudo da poesia original em Heidegger, Osman Lins e a TORÁ, pela PUC-SP; A Substituição Sacrifical: um estudo do TANACH, pela Fecs-usf; A Função Social dos Contratos, pela Faculdade de Direito de SBC/SP; A Palavra Multifacetada: o grau zero e outros graus da palavra, pela Faculdade de Letras da UNIMARCO; </span></p><p align="justify"><span style="font-size:85%;">e-mail de contato: professordellova@libero.it </span><span style="font-size:85%;"><br /></span><strong><em><span style="font-size:85%;">(Texto informado pelo autor)</span></em></strong><br /><br /></p>DIREITO USFhttp://www.blogger.com/profile/09991892492554485121noreply@blogger.com0